“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Antônia Donizeti Ibanez, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Ângelo Ibanez”

A Secretaria Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I, art. 28, art. 30, inciso I, da Lei n.º 1.009/2013 com redação alterada pela Lei Municipal n.º 1.297 de 29 de abril de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Novo Horizonte do Norte/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. ÂNGELO IBANEZ, brasileiro, portador do RG/CPF nº 241.***.***.-04 SSP/MT, servidor efetivo aposentado, no cargo de Motorista, Classe “F”, Nível “01”, com carga horária 40 horas semanais, matriculado sob o nº 05, lotado na Secretária Municipal Assistencial Social de Novo Horizonte do Norte/MT, através do ato devidamente homologado pelo acórdão n.º 194/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), o equivalente a 100% (cem por cento) de forma vitalícia, em favor da Sra. ANTÔNIA DONIZETI IBANEZ, cônjuge do segurado “de cujus”, portadora do RG/ CPF nº 535.***.***-91 SSP/MT, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2026.07.00002P, a partir de 01/01/2026, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 18 de fevereiro de 2026.

ANDRÉ VINÍCIUS DOMINHAKI

Secretário de Administração e Planejamento

Homologo:

 AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal