DECISÃO ADMINISTRATIVA
EMENTA: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 002/2025. PEDIDO DE EMPENHO N. 5240/2025. DESCUMPRIMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO. RESCISÃO UNILATERAL. ART. 137, I LEI 14.133/2021. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO.
Recebi o presente processo licitatório Pregão Eletrônico n.º 002/2025, o qual originou a pactuação da Ata de registro de preço n.º 04-B/2025 com a empresa Astra Medical Supply Produtos Médicos e Hospitalares Ltda., cujo objeto é aquisição de alimentos para dieta enteral e oral.
Fora noticiado nos autos pela Secretaria de Saúde do Município o descumprimento contratual pela empresa contratada, vez que desde 15/09/2025 a empresa deixou de executar o serviço solicitado no pedido de empenho n° 5240/2025.
Em virtude disto, foi expedida notificação extrajudicial, no dia 10 de outubro de 2025, para que se pronunciasse acerca da execução contratual, no prazo de 5 (cinco) dias.
Foi declarado pela senhora Leonice do Pilar Jovió, que a contratada, comunicou no dia 15 de setembro de 2025 a impossibilidade superveniente de fornecimento do produto originalmente contratado, alegando “imposição de política comercial da fabricante Nvtro”, e solicitou rescisão amigável e cancelamento do empenho, conforme documento encaminhado pela própria empresa. Em 16 e 17 de setembro de 2025, a Secretaria Municipal de Saúde, solicitou comprovação documental da alegada impossibilidade de fornecimento, nos termos do art. 137, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Até o presente momento, não foi apresentada documentação idônea que comprove de forma objetiva e verificável a ocorrência de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro que tenha tornado impossível o fornecimento do produto objeto do contrato.
Ressalta-se que o produto originalmente fornecido — BlueBox Soy 1.5 – Enterall — teve substituição previamente aceita por Nutro Premium 1.5 – Nvtro, cuja ficha técnica e registro na ANVISA comprovam estar ativo e vigente até julho de 2025, não havendo, portanto, comprovação suficiente de descontinuidade de produção ou restrição comercial impeditiva.
Neste sentido, a empresa notificada não cumpriu com as obrigações pactuadas, não fornecendo a mercadoria solicitada no pedido de empenho nos prazos estabelecidos em edital.
Considerando que em contato com a empresa a justificativa apresentada não possui embasamento suficiente para justificar a descontinuidade do item solicitado, não resta se não, impor a presente decisão.
É o breve relato.
A legislação que rege a matéria determina:
Lei n.º 14.133/2021
Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
Nota-se no referido processo que a empresa não realiza a entrega da mercadoria do pedido de empenho n° 5240/2025, desde o dia 16 de julho de 2025, violando os termos da ata de registro de preço nº 004-B/2025 firmado entre as partes.
É evidente os prejuízos à Administração que a empresa vem causando, na inexecução da entrega da mercadoria solicitada.

A rescisão unilateral será devida quando comprovadamente há o atraso injustificado na entrega da mercadoria solicitada. Restaram comprovadas as dificuldades de comunicação entre a prestadora do serviço e a Secretaria de Saúde Municipal, e a demora no atendimento.
Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e ao ser notificada para se manifestar a empresa não apresentou nenhuma justificativa da inexecução contratual.
Desta forma, se mostra forçosa a rescisão unilateral do Ata de registro de preço n.º 004-B/2025 com a empresa ASTRA MEDICAL SUPPLY PRODUTOS MÉDICOS, tendo em vista que a empresa contratada não vem cumprindo com os prazos estabelecidos, acarretando significativos prejuízos ao Município de Mirassol d’Oeste.
Segundo aportado na notificação apresentada,
“Sendo assim, até o presente momento nenhuma mercadoria foi entregue, foram realizadas diversas tentativas para entrar em contato, no entanto não obtivemos nenhum sucesso com a empresa. Enfatizamos que as formulas são fundamentais para manter o atendimento dos nossos pacientes uma vez que os usuários dessa formulas em sua maioria se alimentam apenas de formulas enterais.”
Noutro ponto, a rescisão contratual se mostra necessária para que haja a devida convocação da empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório Pregão Eletrônico n.º 002/2025.
Por todo o exposto, por ser medida que se impõe, determino:
1) A formalização da rescisão unilateral, por inexecução total do contrato firmado com a empresa ASTRA MEDICAL SUPPLY PRODUTOS MÉDICOS.
2) O encaminhamento de cópia da presente decisão ao setor de licitações para que os demais licitantes sejam chamados na ordem de classificação da Ata de Realização do Pregão Eletrônico 004/2025.

) O encaminhamento de cópia da presente decisão à empresa ASTRA MEDICAL SUPPLY PRODUTOS MÉDICOS e a publicação em diário eletrônico do município;
4) A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para que se proceda com a apuração dos fatos e aplicação das demais sanções legalmente previstas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Mirassol d’Oeste/MT, 13 de novembro de 2025.
Caíque Alvares Bezerra
Secretário Municipal de Saúde