“INTERROMPE O GOZO DE FÉRIAS DO SERVIDOR ADEMIVALDO CARDOSO DE RESENDE, POR NECESSIDADE IMPERIOSA DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 046/2026/SMS, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 105 da Lei Municipal nº 292/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Garças - MT).

"As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.’’ RESOLVE:

Art. 1º Ficam INTERROMPIDAS, por estrita necessidade de serviço, a partir de 07 de fevereiro de 2026, as férias regulamentares concedidas ao servidor ADEMIVALDO CARDOSO DE REZENDE, ocupante do cargo de Motorista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, referentes ao período aquisitivo 2022/2023 cujo gozo estará previsto para a nova data conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de fevereiro de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 18 de fevereiro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT