INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

PROCESSO Nº 158/2026

SOLICITAÇÃO Nº 165/2026

OBJETO: Locação de imóvel para instalação do Centro Educacional Amerecilda Conceição Fernandes Rezende, conforme Lei nº 3.217, de 19 de janeiro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 029/2026, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 002/2026.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor de: ROMILSON ALEXANDRE DA SILVA, inscrito no CPF: 115.313.428-41, no valor global de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) sendo o valor mensal de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) pelo período de 12 (doze) meses;

Ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 002/2026, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT, 18 de fevereiro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal