INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

PROCESSO Nº 311/2026

SOLICITAÇÃO Nº 309/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECER TREINAMENTO E SUPORTE DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE VIA WEB PARA BALIZAMENTO ELETRÔNICO DENOMINADO SISTEMA “TRAZ VALOR” PARA PEÇAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 030/2026, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 004/2026.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: EMPRESAS FL LTDA, inscrita no CNPJ: 17.922.286/0001-65, no valor global de R$ 34.999,92 (trinta e quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos);

Ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 004/2026, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT, 18 de fevereiro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal