COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO REURB

PROCESSO 002/2026.

A Comissão de Classificação da REURB de Cotriguaçu/MT, instituída pela Portaria Municipal nº 080/2026, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Relatório Conclusivo de Classificação:

CONSIDERANDO, que constituem objetivos da REURB, identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem posteriormente regularizados; promover a integração social e a geração de empregos e renda, conceder preferencialmente em nome da mulher; assim como, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo,

CONSIDERANDO, que compete ao Município formular e desenvolver no espaço urbano as políticas públicas e de direito à moradia, de acordo com o princípio da competitividade, sustentabilidade econômica, social e ambiental, ordenação do território, eficiência energética e complexidade funcional, buscando que o solo se ocupe de maneira eficiente;

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal n.º 13.645, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, e da Lei Municipal n.º 998, de 05 de dezembro de 2017, que Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Sustentável (PMRFS) no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 1.830 de 14 de novembro de 2025 e Decreto Municipal nº 1.831 de 14 de novembro de 2025 e Portaria Municipal n.º 080/2026.

CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Municipal n.º 1.830 de 14 de novembro de 2025, especialmente as disposições do art. 17 e parágrafos, após realizado o Estudo Social e juntado aos autos, o Condutor do Processo os remeterá ao Prefeito Municipal para constituir, por Portaria do Executivo, uma Comissão de Classificação da REURB, a ser integrada por servidores da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, da Condutora do Processo, do Gabinete do Prefeito e do Advogado do Município, com a finalidade de proceder à classificação e enquadramento da modalidade de REURB aplicável, objeto do Processo instaurado.

A COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DA REURB DE COTRIGUAÇU-MT, no uso das suas atribuições legais, regularmente instaurada pela Portaria n.º 080/2026, em atenção das leis de regência citadas, iniciou os trabalhos e reuniu-se em 18 de fevereiro de 2026, com a finalidade de elaboração e aprovação de Relatório Conclusivo em relação ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária nº 002/2026, de iniciativa da Administração Pública Municipal em áreas de propriedade de Terceiros (Privada) no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.

Nos termos do art. 19 do Decreto Municipal nº 1.830/2025, cabe a esta Comissão emitir relatório motivado e fundamentado, classificando ou enquadrando o núcleo urbano informal como REURB-S (Interesse Social) ou REURB-E (Interesse Específico), considerando a predominância numérica de ocupantes de baixa renda, conforme Estudo Social realizado.

Em continuidade, tem-se como parte integrante do relatório uma relação nominal e individualizada, de cada ocupante das unidades imobiliárias existentes no núcleo informal, devidamente classificado ou enquadrado como REURB-S ou REURB-E, registrado de forma individual quais ocupantes fazem jus aos benefícios previstos no art. 13 e parágrafos, da Lei Federal n.º 13.465/2017, quais sejam:

Beneficiário	Bairro	Matrícula	Lote	Quadra	Enquadramento
Ageu Bispo Gonçalves Lilian Kelis Gonçalves	Vila Nova	2.924	01	04	REURB-E
Alfonso Roberto Dalmagro	Industrial	9.596	01	01	REURB-E
Elaine Coutinho Weber Gerson Roberto Weber	Centro	6.518	09	04	REURB-E
Emerson de Oliveira Ferreira Doralice Oliveira Fonseca	Jd. Botânico	9.901	07	32	REURB-E
Erminio Marcos dos Santos Luisa Moraes dos Santos	Jd. Botânico	9.786	16	19	REURB-E
Erminio Marcos dos Santos Luisa Moraes dos Santos	Jd. Botânico	9.787	17	19	REURB-E
Gedeon Gomes de Souza	Jd. Botânico	9.820	05	21	REURB-S
Giminiano Oliveira dos Reis	Chácara	7.093	03	03	REURB-S
Ginter Dreier Marlei de Lourdes Moresco Dreier	Centro	9.587	14	09	REURB-E
Gleiciane Barbosa Teixeira Alves Heliomar Alves	Jd. Botânico	9.822	07	21	REURB-E
Helena Rodrigues Ferreira	Centro	10.056	08	F	REURB-E
Hilario Wagner Wonni Adolfina Lowcke Wagner	Jd. Botânico	9.839	08	23	REURB-E
Ilson Abrante	Jd. Botânico	9.896	12	31	REURB-E
Ilton Rodrigues de Souza Gracilia Rodrigues Ferreira Souza	Centro	10.037	11	A	REURB-E
Iracy da Silva Bomfim	Progresso	6.277	03	03	REURB-S
Irimar Barbosa de Souza Graciele Torrente Silva Barbosa	Vila Nova	6.189	03	07	REURB-E
Irimar Barbosa de Souza Graciele Torrente Silva Barbosa	Jardim Imperial	9.730	02	01	REURB-E
Irio Alves de Deus Salete Alves de Deus	Vila Nova	9.824	12	21	REURB-E
Irio Alves de Deus Salete Alves de Deus	Vila Nova	9.825	13	21	REURB-E
Irio Alves de Deus Salete Alves de Deus	Vila Nova	9.826	13-A	21	REURB-E
Irma Maria Correa	Jd. Primavera	5.238	02	12	REURB-E
Isaias Furtado Creonice Maria Furtado	Jd. Primavera	9.671	19	13	REURB-E
Ismael Meuer Silveira	Jd. Botânico	9.845	07	24	REURB-E
Isolde Terezinha Czernek	Jd. Primavera	9.668	08	13	REURB-E
Ivanir Alves de Souza Torres	Jd. Botânico	9.678	06	15	REURB-E
Ivoneide Vieira Lima da Silva Nilson Auxiliador da Silva	Jd. Primavera	9.697	02	03	REURB-E
Izabel Fonseca Dias	Centro	10.061	09	G	REURB-E
Izabel Maria da Silva	Progresso	6.290	15	03	REURB-S
Jairo Ramos de Oliveira	Progresso	6.241	11	01	REURB-S
Janaina Joice Silva dos Santos	Jd. Botânico	9.866	07	27	REURB-E
Janete Martins Kischkel da Costa Cleber Silva da Costa	Industrial	4.620	34	01	REURB-E
Jaqueline Palhari de Lima	Jd. Vitoria Regia	7.280	13	02	REURB-E
Jean Renato Bonetti	Jd. Vitoria Regia	9.932	12	02	REURB-E
Jennifer Camolez Costa	Jd. Primavera	9.686	04	01	REURB-E
Jessica Pinheiro Santos Ithalo Antonio Siqueira Gonçalves	Centro	7.055	08	13	REURB-E
João Antonio Pereira da Cruz	Jd. Botânico	9.674	01	15	REURB-E
João de Lima Zeneide Praxedes de Lima	Vila Nova	9.614	09	02	REURB-E
Jose Aizio de Carvalho	Jd. Botânico	9.762	16	18	REURB-S
Jose Antônio Dal Magro	Jd. Vitoria Regia	6.156	18	09	REURB-E
Jose Antônio Dal Magro	Jd. Vitoria Regia	6.085	17	09	REURB-E
Jose Antônio Dal Magro	Jd. Vitoria Regia	6.082	16	09	REURB-E
Jose Antônio Dal Magro	Jd. Vitoria Regia	6.087	18	07	REURB-E
Jose Antônio Dal Magro	Jd. Vitoria Regia	6.064	02	09	REURB-E
Jose Antonio Fonseca	Jd. Botânico	9.879	08	29	REURB-S
Jose Avelino da Silva Maria Sonia Pereira da Silva	Jd. Botânico	9.747	15	17	REURB-E
Juliana Alves Duma	Progresso	6.258	04	02	REURB-S
Juliana Cruz Amorim Rodrigo Carvalho Gomes	Jd. Botânico	9.878	07	29	REURB-E
Juliana da Costa Silva Roseli Pires de Moraes	Jd. Botânico	9.458	20	15	REURB-E
Julio Cesar Andretta	Centro	9.571	13	05	REURB-E
Kamila Aparecida da Silva	Jd. Vitoria Regia	9.969	12	06	REURB-E
Karoline Ferreira da Silva	Jd. Botânico	9.685	23	15	REURB-E
Keller Soares da Silva	Progresso	6.238	08	01	REURB-S
Laucione Azevedo de Andrade	Jd. Botânico	9.811	01	20	REURB-S
Laudiceia Castro de Amorim Anaoir Andrade de Amorim	Jd. Botânico	9.841	02	24	REURB-S
Lauro Henrique Mallmann Neusa Maria do Nascimento Mallmann	Centro	9.566	18	04	REURB-E
Lauro Henrique Mallmann Neusa Maria do Nascimento Mallmann	Centro	9.567	19	04	REURB-E
Leda Pereira Souza Silva Pedro Gomes da Silva	Centro	9.580	29	05	REURB-E
Leila Marcia Santana	Jd. Botânico	9.783	13	19	REURB-S
Lemilso Rocha da Silva Ester Bernardes da Silva	Jd. Vitoria Regia	9.950	15	04	REURB-E
Lemilso Rocha da Silva Ester Bernardes da Silva	Jd. Vitoria Regia	5.994	11	03	REURB-E
Lemilso Rocha da Silva Ester Bernardes da Silva	Centro	9.552	34	02	REURB-E
Leni Barroso Silva Brito Jose Nascimento Aranha Brito	Jd. Botânico	9.892	16	30	REURB-S
Lenisia Rosa Batista dos Santos	Centro	9.586	05	08	REURB-E
Leomar Brambila	Jd. Botânico	9.903	01	33	REURB-E
Lidia da Rocha	Jd. Botânico	9.906	16	33	REURB-S
Lidiane Eugenia Teza Rodrigues Valdeir Manoel Rodrigues	Jd. Botânico	3.103	05	15	REURB-E
Lidimar Lacerda dos Santos Ivanildo Duarte Silva	Progresso	6.302	07	04	REURB-S
Ligeane Rocha dos Santos Diomar Batista dos Santos	Jd. Vitoria Regia	9.991	07	10	REURB-E
Lindamir Pereira Costa Marquezam Mario Marquezam Junior	Jd. Vitoria Regia	7.101	13	03	REURB-E
Lucas Fernandes da Silva Eslaine da Silva Fatel Fernandes	Jd. Vitoria Regia	6.083	16	10	REURB-E
Lucas Giliolli Geller Taiane Giliolli Geller	Jd. Vitoria Regia	9.960	15	05	REURB-E
Lucas Vinicius Lima da Cunha	Jd. Vitoria Regia	9.945	10	04	REURB-E
Lucia Alves Correia	Vila Nova	9.613	08	02	REURB-E
Lucineia Cintra Pereira Valtene dos Santos	Centro	3.603	12	08	REURB-E

Em decorrência dos documentos e estudos realizados, a Comissão de Classificação de Regularização Fundiária (REURB) deliberou sobre a identificação e o enquadramento das áreas passíveis de regularização, classificando-as como REURB-S ou REURB-E. Após cuidadosa análise dos documentos apresentadas no Processo Administrativo em referência e considerando o Estudo Social elaborado pelo Assistente Social, Cesar Augusto dos Santos, a Comissão concluiu que as áreas a serem regularizadas devem ser classificadas como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E. Esta decisão baseia-se na predominância dos ocupantes, conforme estabelecido no artigo 17, § 5.º do Decreto Municipal n.º 1.830, datado de 14 de novembro de 2025.

Ante o exposto, e em consonância com as disposições contidas no Decreto Municipal n.º 1.830/2025, em especial as previsões do artigo 17 e seus parágrafos, a Comissão de Classificação da REURB encerrou seus trabalhos. Assim, elaborou um ato específico, que é assinado por todos os seus membros e encaminhado ao Condutor do Processo. O ato segue para aprovação e publicação pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria Municipal, referente à regularização fundiária em questão.

Cotriguaçu/MT, 18 de fevereiro de 2026.

 

Valdete Veronez França da Silva

Presidente da Comissão

Jesuína Maria de Aquino Sulzbach

Membro

Emerson Monteiro Tavares

Membro

Cesar Augusto dos Santos

Membro

 

Reinaldo Reis de Andrade

Membro