O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Ofício nº 012/2026/APAECV;

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 10 de fevereiro de 2026 na Ata n.º 002/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Projeto Uma Missão APAExonante XI no valor de R$ 84.671,58 (oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) repasse através de IR no exercício de 2025;

Art. 2º - NOMEAR como gestora titular da parceria a servidora Sra. Poliana Lucia do Nascimento e gestora suplente a servidora Sra. Dalvana Bussularo;

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 18 de fevereiro de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente