TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, 346, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.133.097/0001-07, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa ROBERTA M. MIRANDA SERVICOS MEDICOS LTDA, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 57.956.122/0001-73 estabelecida à Avenida Brasil, n. 265, sala 4, Centro do município de Cambira-PR, representado neste ato por sua proprietária ROBERTA MACHADO MIRANDA (dados pessoais constantes dos autos do Credenciamento nº 001/2025), chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório nº 007/2025, realizado na modalidade de Chamamento Público para Credenciamento nº 001/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com base no art. 74, IV e 78 da Lei Federal 14.133/21, e suas alterações:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços N.º 016/2025, o qual tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA ÁREA MÉDICA, COM A FINALIDADE DE ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT. O PROFISSIONAL ATUARÁ NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF IV “DR. VALENTIM NEDER”, firmado entre o Município de Alto Garças-MT e a empresa ROBERTA M. MIRANDA SERVICOS MEDICOS LTDA, com fundamento no art. 137, inciso II, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista razões de interesse público que tornam conveniente e oportuna a medida para a Administração Pública Municipal.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1. Fica rescindido o Contrato Nº 016/2025. O Município de Alto Garças - MT e a empresa ROBERTA M. MIRANDA SERVICOS MEDICOS LTDA, ficam isentos a partir desta data de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista ter sido o presente Contrato nº 016/2025 ser rescendido de forma amigável, as partes dão entre si quitação mútua relativamente a prestação de serviços, objeto do Contrato citado na Cláusula I do presente Termo.

3. CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.

Alto Garças – MT, 13 de fevereiro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal Contratante

ROBERTA M. MIRANDA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ nº 57.956.122/0001-73 Contratada

TESTEMUNHAS:

CPF:

CPF: