ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL, À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E À LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, POR FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA, ATÉ O LIMITE DE R$ 2.844.482,16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Referente ao Projeto de Lei do Chefe do Poder Executivo nº. 10, de 11 de fevereiro de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar crédito adicional especial por fonte de recurso especifica, ao orçamento geral do município para o exercício financeiro vigente, no valor de R$ 2.844.482,16 (dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), conforme especificado a seguir:

ORGÃO: 08 - Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE: 03 – FMTE - Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil

PROGRAMA: 0021 - Melhoria da Infraestrutura em Obras Publicas

PROJETO: 1048 - Construção Creche Jardim das Palmeiras

ELEMENTO:

4.4.90.51.00.00.1.048.01.0571 Obras e Instalações R$ 2.844.482,16

Total do Crédito Especial R$ 2.844.482,16

Art. 2º Para atendimento que trata os artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso específica, destinados através de repasse do Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, ao Termo de Compromisso FMTE Nº 023/2025, Processo Nº SEDUC-PRO-2025/119809, na ordem de R$ 2.844.482,16 (dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos).

Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo II do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Constatado a insuficiência orçamentária a respectiva dotação poderá ser suplementada nos termos do artigo 5º, inciso II, da lei 2.376/2025.

Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio/MT, 18 de fevereiro de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT