ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Referente ao Projeto de Lei do Chefe do Poder Executivo nº. 13, de 11 de fevereiro de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo II do Plano Plurianual, previsto na Lei nº 2.353, de 14 de outubro de 2025, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:

Descrição da Ação

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação Unidade: 08.03 – FMTE - Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Função: 12 Educação Sub-função: 361 Ensino Fundamental Programa: 21 Melhoria da Infraestrutura em Obras publicas Projeto: 1.130 Ampliação de Bloco Pedagógico e Adaptação na Escola Municipal 15 de Outubro Produto: Unidade Exercício: 2026 R$ 2.069.538,10 Valor Total: R$ 2.069.538,10 (dois milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e dez centavos) Meta: Promover a ampliação do bloco pedagógico e a adaptação, visando melhorar a infraestrutura física, ampliar a capacidade de atendimento e garantir ambientes adequados ao desenvolvimento educacional, pedagógico e inclusivo dos alunos.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I da Lei nº 2.354, de 14 de outubro de 2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:

Descrição da Ação

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação Unidade: 08.03 – FMTE - Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Função: 12 Educação Sub-função: 361 Ensino Fundamental Programa: 21 Melhoria da Infraestrutura em Obras publicas Projeto: 1.130 Ampliação de Bloco Pedagógico e Adaptação na Escola Municipal 15 de Outubro Produto: Unidade Exercício: 2026 R$ 2.069.538,10 Valor Total: R$ 2.069.538,10 (dois milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e dez centavos) Meta: Promover a ampliação do bloco pedagógico e a adaptação, visando melhorar a infraestrutura física, ampliar a capacidade de atendimento e garantir ambientes adequados ao desenvolvimento educacional, pedagógico e inclusivo dos alunos.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 2.376, de 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.069.538,10 (dois milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e dez centavos), para o exercício financeiro vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE: 03 – FMTE - Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação

PROJETO: 1.130 Ampliação de Bloco Pedagógico e Adaptação na Escola Municipal 15 de Outubro

ELEMENTO:

4.4.90.51.00.00.02.0500 R$ 2.069.538,10

Total do Crédito Especial R$ 2.069.538,10

Art. 4º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial de que trata o artigo primeiro serão oriundos do Superávit do exercício anterior, utilizando recursos definidos pelo artigo 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64, conforme anexo único dessa lei.

Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo II do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6º Constatado a insuficiência orçamentária a respectiva dotação poderá ser suplementada nos termos do artigo 5º, inciso II, da lei 2.376/2025.

Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio/MT, 18 de fevereiro de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT

ANEXO DA LEI Nº. 2.414, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Fundamentado no anexo 14 das Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2025.

Fonte de Recurso	Ativo Financeiro	Passivo Financeiro	Superávit	Créditos Utilizados	Saldo Superávit
01.02.500	R$ 42.149.388,05	R$ 0,00	R$ 42.149.388,05	R$ 0,00	R$ 42.149.388,05

Campos de Júlio/MT, 18 de fevereiro de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT