ACRESCENTA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere o artigo 148, I, “c” da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43, § 1º, III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista a autorização prevista na Lei Municipal nº. 2.411, de 18 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta crédito adicional especial por fonte de recurso especifica, ao orçamento geral do município para o exercício financeiro vigente, no valor de R$ 2.844.482,16 (dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), conforme especificado a seguir:

ORGÃO: 08 - Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE: 03 – FMTE - Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil

PROGRAMA: 0021 - Melhoria da Infraestrutura em Obras Publicas

PROJETO: 1048 - Construção Creche Jardim das Palmeiras

ELEMENTO:

4.4.90.51.00.00.1.048.01.0571 Obras e Instalações R$ 2.844.482,16

Total do Crédito Especial R$ 2.844.482,16

Art. 2º Para o atendimento do disposto no artigo anterior, será utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso específica, destinados através de repasse do Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, ao Termo de Compromisso FMTE Nº 023/2025, Processo Nº SEDUC-PRO-2025/119809, na ordem de R$ 2.844.482,16 (dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos).

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio, 18 de fevereiro de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT