Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) para o quadriénio 2026-2029 do Município de Sapezal/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 916/2010, bem como a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

CONSIDERANDO a realização da Conferência de Apresentação e Aprovação do PMAS, realizada no dia 04 de fevereiro de 2026, no Auditório do Paço Municipal;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária e dos Conselheiros Municipais, registrada na Ata nº 03/2026, que aprovou por unanimidade as metas, objetivos e o planeamento orçamental contidos no referido Plano;

CONSIDERANDO a necessidade de planeamento estratégico para a execução da Política de Assistência Social, alinhada ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029);

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar, na íntegra, o PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PMAS) para o período de 2026 a 2029 do Município de Sapezal/MT.

Art. 2º – O Plano Municipal de Assistência Social passa a ser o instrumento norteador da gestão municipal para a implementação, execução, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais no território.

Art. 3º – As metas físicas e financeiras estabelecidas no PMAS deverão subsidiar a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) dos respetivos exercícios.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal – MT, 04 de fevereiro de 2026.

Keise Rafaela dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Sapezal/MT