Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente ao exercício de 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Sapezal – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e a Lei Municipal nº 637/2006, e considerando a reunião extraordinária realizada em 06 de fevereiro de 2026, conforme registrado na ATA nº 05/2026, cuja pauta foi a análise da prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente ao exercício de 2025 o saldo financeiro apresentado de R$ 478.825,52 para o exercício de 2026 e a ausência de quórum deliberativo na reunião presencial, suprida pelas manifestações de aprovação registradas posteriormente pelos conselheiros via grupo oficial online do CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente ao exercício de 2025, conforme relatório apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Raissa Fidelis de Castro Schmeing

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal/MT