Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

Empresa SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.461.414/0001-67, sediada na rua 51, nº 670, bairro Boa Esperança, município de Cuiabá - Mt, doravante designado CONTRATADA, neste ato representada por ABENEL FRANCISCO DE MIRANDA JUNIOR, brasileiro, solteiro, cargo de representante legal, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em conformidade com o Edital de Concorrência Pública 001/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Objetivo

O presente Termo Aditivo tem por objetivo promover a alteração quantitativa do Contrato nº 028/2025, firmado com a empresa Solutions Corp Assessoria Empresarial LTDA, cujo objeto consiste na execução da obra de construção de adutora de água tratada no Município de Novo Mundo/MT, visando ao acréscimo de valor no montante de R$ 157.233,06 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e seis centavos), correspondente a 18,5% do valor inicial atualizado do contrato.

O referido acréscimo decorre de adequações técnicas identificadas após o início da execução da obra, conforme justificativa apresentada pelo Departamento de Engenharia e pela contratada, devidamente ratificada pelo fiscal do contrato, consistindo na necessidade de ajustes quantitativos na planilha orçamentária, com inclusão e adequação de serviços indispensáveis à correta execução do projeto, tais como ampliação da metragem da rede, aumento de volume de escavação, reaterro mecanizado e demolição de pavimento asfáltico.

As alterações ora promovidas mantêm a natureza e finalidade do objeto contratado, não implicando modificação substancial do contrato, tampouco inclusão de serviços estranhos à obra originalmente pactuada, destinando-se exclusivamente à garantia da qualidade, funcionalidade e plena eficiência do sistema de adução de água.

O presente aditivo encontra-se devidamente amparado pela justificativa técnica do setor competente, anuência do fiscal da obra e Parecer Jurídico nº 018/PGNM/2026, estando em conformidade com o artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, por respeitar o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) para acréscimos em contratos de obras, bem como assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e o atendimento ao interesse público.

Valor

Em decorrência das alterações quantitativas promovidas por meio do presente Termo Aditivo, fica acrescido ao Contrato nº 028/2025 o valor de R$ 157.233,06 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e seis centavos), correspondente a 18,5% do valor inicial atualizado do contrato, conforme planilha orçamentária revisada e aprovada pelo setor técnico competente.

Em razão do acréscimo ora formalizado, o valor global do contrato passa a ser devidamente atualizado, observando-se a manutenção dos preços unitários pactuados, os descontos ofertados no certame licitatório e o equilíbrio econômico-financeiro originalmente estabelecido.

O pagamento do valor acrescido ocorrerá conforme medições dos serviços efetivamente executados, devidamente atestadas pelo fiscal do contrato, observadas as disposições contratuais e a disponibilidade orçamentária.

Prazo de Vigência e

Fica desde já acordado entre as partes que o presente Termo Aditivo manterá seu prazo de vigência sendo até 23/03/2026, podendo ser prorrogado se necessário for.

Justificativa e Amparo Legal

O presente Termo Aditivo de Valor justifica-se em razão da necessidade de adequação do projeto executivo às condições reais verificadas após o início da execução da obra de construção da Adutora de Água Tratada, conforme detalhado na Justificativa Técnica apresentada pelo Departamento de Engenharia e ratificada pelo Fiscal do Contrato.

Conforme demonstrado no documento técnico, as alterações promovidas decorrem de fatores supervenientes constatados em campo, os quais evidenciaram divergências entre os quantitativos inicialmente previstos e a realidade da obra, tornando indispensável a revisão da planilha orçamentária para garantir a adequada execução dos serviços, a funcionalidade do sistema e a qualidade final da infraestrutura implantada.

As modificações consistem, dentre outros ajustes, na ampliação da metragem da rede de adução, acréscimo de volume de escavação, inclusão de reaterro mecanizado, inserção de demolição de pavimento asfáltico, recomposições de rede, travessia em PEAD, sinalização e limpeza de vias públicas, bem como supressão de itens preliminares que se mostraram desnecessários. Tais adequações possuem natureza técnica e executiva, não caracterizando alteração substancial do objeto contratual, mas sim ajustes quantitativos indispensáveis à plena execução da obra.

O Fiscal do Contrato atestou a necessidade e a regularidade das alterações, destacando que os valores mantêm os preços de referência, respeitam os descontos ofertados no certame e preservam o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

O amparo legal para a presente alteração encontra-se no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato nas obras e serviços, estando o acréscimo de 18,5% dentro do limite legal permitido.

A formalização do presente aditivo também observa os princípios da legalidade, da motivação, da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público, considerando tratar-se de obra essencial destinada ao abastecimento de água da coletividade, cuja paralisação acarretaria prejuízos à Administração e à população.

Ademais, conforme Parecer Jurídico nº 018/PGNM/2026, restaram atendidos os pressupostos legais para a formalização do aditivo, especialmente quanto à motivação técnica, ao interesse público, à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e ao respeito aos limites estabelecidos na legislação vigente.

Dotação Orçamentaria

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de ­­­­­­­­­­­­­­­­­Transporte e ­Obras Publicas

Fonte de recurso: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Modalidade

Concorrência Pública 001/2025