DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a prioridade de matrícula em creches e escolas da rede pública para filhos de mães atípicas e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica assegurada prioridade na matrícula em creches e escolas da rede pública de ensino aos filhos de mães atípicas.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica aquela que seja responsável legal por criança com:

I – deficiência física, sensorial ou intelectual;

II – transtorno do espectro autista (TEA);

III – transtornos do neurodesenvolvimento;

IV – doenças raras ou condições crônicas que demandem cuidados contínuos.

Art. 3º A prioridade de matrícula deverá ser garantida:

I – na primeira matrícula;

II – em casos de transferência escolar;

III – em unidades próximas à residência ou ao local de tratamento da criança, sempre que possível.

Art. 4º Para a comprovação da condição prevista nesta Lei, será exigido:

I – laudo médico ou relatório multiprofissional;

II – documento que comprove a responsabilidade legal pela criança.

Art. 5º A prioridade estabelecida nesta Lei não exclui outras políticas de inclusão já existentes e deverá respeitar a capacidade física das unidades escolares.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Vila Rica-MT, 18 de fevereiro de 2026.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028