O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 18.324, de 15 de junho de 2021;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas no Gabinete da Prefeita/ Procuradoria Geral do Município-PGM, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Zubeide Peixoto Ambrósio Curvo

Suplente: Katianny Ap. Duarte Brandão da Silva em substituição ao senhor Nycollas Fernandes de Almeida

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Fazenda e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 472 de 05 de julho de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de fevereiro de 2026.

GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda