“Institui o valor mínimo para fins de calculo e lançamento do ITR(Imposto Territorial Rural), por Regiões do Município de Pontal do Araguaia – MT”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, Srª DIVINA MARIA DA SILVA ODA, no uso de suas atribuições legais, atendendo o que dispõe o inciso III do paragrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal, que permite aos municípios por meio de convênio com a União, fiscalizar e cobrar o ITR e o constante do convênio que se encontra anexo a instrução Normativa RFB nº 884, de 05 de Novembro de 2008,CGITR Nº 03 de 07 de Julho de 2008, cuja adesão do município acorreu em 31 de Maio de 2011, especialmente na cláusulas sexta – Obrigações do conveniado – do citado Convênio que determina em seu inciso VII a obrigação do Município de informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil, os valores da Terra por hectare (VTN/há), para fins de atualização do sistema de preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1.º - Considerando o valor comercial dos imóveis rurais praticado no município de Pontal do Araguaia-MT, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o valor mínimo para parâmetro para fins de Lançamento do ITR(Imposto Territorial Rural), a pauta de Valores de Terra Nua (VTN), em conformidade com as regiões do município abaixo especificadas e mapa em anexo:

REGIÕES DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA	Valor pôr hectare R$
1º REGIÃO - 01	2.424,84
2º REGIÃO - 02	1.818,63
3º REGIÃO - 03	1.768,11
4º REGIÃO - 04	2.273,29

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Pontal do Araguaia/MT, 08 de abril de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal