PORTARIA Nº 084 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 2.215, de 22 de janeiro de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.
Titular: Luiz Carlos Fernandes
Suplente: Etiniel Lima de Pontes
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Contrato Nº. |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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016/2026 PGM |
DEFANT E CAPELOSSA SILVA LTDA |
Contratação de Empresa Revendedora Autorizada em Prestação de Serviços técnicos para Revisões periódica à 100, 500, 1000, 1500 e 2000 horas do maquinário pesada para reposição/fornecimentos de peças novas, genuínas ou originais e lubrificantes, do fabricante da respectiva máquina pesada. |
12.02.26 A 11.02.27 |
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de fevereiro de 2026.
VILSON SATO
Secretário Municipal de Agricultura