SÚMULA: “Institui a Feira do Povo na quinta ao ar livre no município de Itanhangá - MT, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itanhangá - MT, a Feira do povo na Quinta ao Ar Livre, destinada à comercialização de produtos alimentícios, artesanais, hortifrutigranjeiros, artigos diversos e serviços, preferencialmente provenientes de produtores locais, agricultores familiares, artesãos e microempreendedores.

Art. 2º A Feira do povo da Quinta será realizada semanalmente às quintas-feiras, em local e horário definidos pelo Poder Executivo Municipal, considerando critérios de segurança, logística, mobilidade urbana e interesse público.

Art. 3º A organização, coordenação, fiscalização e estruturação da Feira do povo da Quinta ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal designada pelo Poder Executivo.

Art. 4º Para participação na feira do povo, os expositores deverão realizar cadastro junto ao órgão responsável, atendendo aos seguintes critérios:

I – Residir ou ter atividade econômica no município;

II – Cumprir as normas sanitárias, ambientais e de segurança estabelecidas;

III – manter higiene e organização no espaço utilizado;

IV – Seguir as orientações dos fiscais municipais;

V – Utilizar equipamentos adequados para exposição e conservação dos produtos.

Art. 5º O Poder Executivo poderá disponibilizar infraestrutura necessária para o bom funcionamento da feira, incluindo:

I – Barracas ou estrutura padronizada;

II – Pontos de energia;

III – iluminação;

IV – Coleta de lixo;

V – Banheiros químicos ou sanitários públicos;

VI – Segurança e sinalização.

Art. 6º Fica permitida, na Feira do povo na Quinta, a realização de apresentações culturais, atividades educativas, recreativas e demais ações de interesse comunitário, desde que previamente autorizadas pelo órgão organizador.

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com associações, cooperativas, órgãos públicos, iniciativa privada e demais entidades para apoio e desenvolvimento da feira.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 19 de fevereiro de 2026

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal