DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR. JÚPITER LELIS DE SOUZA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003, cumulada com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, acrescido do art. 83, da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de maio de 2007, Lei Municipal nº 1.135/2006, atualizada pelo Decreto Executivo Municipal nº 309/2025.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, em favor do servidor JÚPITER LELIS DE SOUZA, servidor público municipal inscrito na matrícula funcional nº 470, portador da cédula de identidade/RG nº 00****1-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 173.***.***-00, efetivo no cargo de Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Posturas, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, Classe “B”, Nível “26”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com um total de 13.117 dias contributivos, correspondentes a 35 anos, 11 meses e 12 dias, conforme o processo nº 2026.04.33380P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 10 de fevereiro de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal