PORTARIA Nº. 159/2026.

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Maria de Lurdes Cestare, servidora pública EFETIVA deste município.”

O Secretário de Administração e Planejamento do município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante ao período trabalhado no Município de Mirassol D’Oeste pela servidora EFETIVA Sra. Maria de Lurdes Cestare, inscrita no Registro Geral - CPF nº 496.246.951-72, matrícula nº 3451, equivalente a 172 (cento e setenta e dois) dias líquidos, ou seja, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias, conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição nº 029, expedida pelo Fundo Municipal de Previdência Social Municipal de Porto Esperidião.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Mirassol D’Oeste/MT, 19 de fevereiro de 2026.

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ISAQUE BATISTA DE FARIAS

Secretário de Administração e Planejamento

Homologo:

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HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL