TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT E O SINDICATO RURAL DE APIACÁS/MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE APIACÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e o SINDICATO RURAL DE APIACÁS/MT, inscrito no CNPJ nº 06.969.059/0001-42, com sede na Avenida Primavera, Bairro Primavera, Apiacás/MT, doravante denominado SINDICATO, neste ato representado por seu presidente Vanderlei Garcia, brasileiro, portador do RG nº 79328 SSP/MT e do CPF nº 353.186.001-15, residente na Avenida Ludovico da Riva Neto, bairro Bom Jesus, cidade de Apiacás/MT, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, autorizado pela Lei Municipal nº 1.598/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto a cooperação técnica e financeira entre os partícipes para o desenvolvimento de cursos de capacitação profissional e formação técnica destinados à população do Município de Apiacás/MT, conforme plano de trabalho aprovado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Este convênio fundamenta-se na Lei Municipal nº 1.598/2025, na Lei Federal nº 14.133/2021 (no que couber), nas normas de direito financeiro público e demais legislações pertinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Compete ao MUNICÍPIO:

I – Repassar ao SINDICATO o valor anual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em parcela única, conforme previsão orçamentária;

II – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto;

III – Analisar a prestação de contas apresentada;

IV – Dar suporte institucional às ações previstas, quando necessário.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO SINDICATO

Compete ao SINDICATO:

I – Aplicar integralmente os recursos na promoção de cursos, oficinas, treinamentos e demais ações voltadas à capacitação profissional;

II – Executar o objeto conforme plano de trabalho aprovado;

III – Prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da legislação vigente;

IV – Manter documentação comprobatória das despesas à disposição dos órgãos de controle;

V – Garantir acesso público às atividades realizadas.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes deste convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

- 4.573 - Administração / Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico.

- 2.092 - CONTRIBUICAO A ENTIDADES E ASSOCIACOES.

- 223 - 3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUICOES.

- 224 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

Podendo ser suplementada, se necessário.

CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O SINDICATO deverá apresentar prestação de contas ao MUNICÍPIO no prazo máximo de até 60 dias após a aplicação dos recursos, contendo relatório das atividades, notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos exigidos pela legislação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, se houver interesse das partes e previsão legal.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O convênio poderá ser rescindido:

I – Por acordo entre as partes;

II – Por descumprimento de cláusulas pactuadas;

III – Por interesse público devidamente justificado;

IV – Por irregularidade na aplicação dos recursos.

Em caso de rescisão, eventual saldo deverá ser restituído ao erário.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

A execução deste convênio será acompanhada por servidor designado pelo MUNICÍPIO, que emitirá relatórios de acompanhamento e conformidade.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Apiacás/MT para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste convênio, com renúncia a qualquer outro.

E por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor.

Apiacás/MT, 16 de outubro de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal Município de Apiacás

SINDICATO RURAL DE APIACÁS/mt

Vanderlei Garcia

Presidente

TESTEMUNHAS:

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Patricia Alexandra Sian

CPF: 858.887.021-53

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JUCIMARA SUDERICH DIAS DA SILVA

CPF nº 044.348.161-01