“Cria o cargo de Auxiliar Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Nobres e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, resolve:

Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Câmara Municipal de Nobres, 11 (onze) cargos de Auxiliar Parlamentar, de provimento em comissão, vinculados diretamente aos gabinetes dos Vereadores.

Art. 2º Cada Vereador fará jus à nomeação de 01 (um) Auxiliar Parlamentar, destinado ao apoio direto às atividades parlamentares.

Art. 3º São atribuições do cargo de Auxiliar Parlamentar:

I – Assessorar o Vereador no exercício de suas funções legislativas; II – Acompanhar o parlamentar em atividades internas e externas do Parlamento; III – Auxiliar no atendimento à população e encaminhamento de demandas comunitárias; IV – Apoiar a organização da agenda parlamentar;

V – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Vereador.

Art. 4º A remuneração do cargo de Auxiliar Parlamentar será fixada em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) mensais.

Art. 5º Em razão da natureza das funções exercidas, o cargo de Auxiliar Parlamentar fica dispensado do controle formal de frequência (registro de ponto), considerando a necessidade de acompanhamento do parlamentar em atividades internas e externas, reuniões, visitas institucionais e compromissos oficiais fora das dependências da Câmara Municipal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Mário Spinelli, em 19 de fevereiro de 2026.

FLAVIO VINICIUS RONDON MAYER

Presidente

ELIÉS BORGES DE PAULA

Secretário

DOLGLAS SILVA LEITE

Vice-Presidente

LUCINÉIA MARIA DE SOUZA

2º Secretário

MÁRCIO SALES ARRUDA

2º Vice-Presidente