O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sra. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa GM EMBALAGENS LTDA, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ nº 52.505.574/0001-15, com sede na Rua I, nº s/n, Parque Atalaia, na cidade de CUIABA/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo para Cancelamento de Item, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 175/2025 referente ao Pregão Eletrônico 050/2025, que reger-se-á pela Lei Federal 14.133/21 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

Considerando as disposições do art. 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal 019/2023, especialmente o art. 28, III, que trata das hipóteses de cancelamento de itens em Atas de Registro de Preços, conforme critérios de conveniência administrativa e o interesse público;

Considerando o pedido formal de cancelamento protocolado pela empresa GM EMBALAGENS LTDA, que formalizou a solicitação de retirada do item dos itens “222, 223, 224, 225 e 226” da Ata de Registro de Preços nº 175/2025. A empresa informa que, em relação aos itens mencionados, não atendem ao descritivo do instrumento editalício quanto à embalagens dos produtos, que deveriam ser entregues na embalagem original com a identificação do produto e da fabricante, código de barras e prazo de fabricação e validade.

RESOLVE:

1. DO OBJETO DO CANCELAMENTO

O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento amigável dos Itens “222, 223, 224, 225 e 226” da Ata de Registro de Preços nº 175/2025-SRP, cuja finalidade é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, UTILIDADES DOMÉSTICAS E OUTROS MATERIAIS (TIPO: DESCARTÁVEIS, RECIPIENTES PARA ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS, EMBALAGENS DESCARTÁVEIS, ARTIGOS, E UTILIDADES DE USO DOMÉSTICO), E GÊNERO ALIMENTÍCIOS FRACASSADOS NA COMPRA Nº 34/2025, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI –MT.

Fica cancelado os itens abaixo relacionados da Ata de Registro de Preços nº 175/2026:

Seq	Item	Descrição	Und.	Qntd	Valor Unit.	Total
222	4574	SACO LIXO 100LT - 75X95CM (20KG), PACOTE COM 5 UNIDADES, MINIMO 10 MICRAS (GROSSO), CLASSE 1, SUPER RESISTENTE, COM FUNDO EM FORMATO ESTRELA REFORCADO QUE DISTRIBUI O PESO, DIFICULTANDO O ROMPIMENTO, COR PRETO, CONFECCIONADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT NBR 9191 DE SETEMBRO DE 2008. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL E COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, INFORMACOES DA COMPOSICAO, CODIGO DE BARRAS, COM PRAZO DE FABRICACAO E VALIDADE (VENCIMENTO NAO INFERIOR A 12 MESES), CERTIFICADO PELA ANVISA, INMETRO, ISO E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE (CONFORME A NECESSIDADE DO PRODUTO).	UNIDADE	3921	R$ 2,80	R$ 10.978,80
223	11542	SACO LIXO 15LT - 40X58CM (3KG), PACOTE COM 20 UNIDADES, MINIMO 7 MICRAS, CLASSE 1, COR PRETO, SACO SUPER FORTE E RESISTENTE, FUNDO REFORCADO, COR PRETO, CONFECCIONADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT NBR 9191 DE SETEMBRO DE 2008. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL E COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, INFORMACOES DA COMPOSICAO, CODIGO DE BARRAS, COM PRAZO DE FABRICACAO E VALIDADE (VENCIMENTO NAO INFERIOR A 12 MESES), CERTIFICADO PELA ANVISA, INMETRO, ISO E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE (CONFORME A NECESSIDADE DO PRODUTO).	UNIDADE	2470	R$ 2,45	R$ 6.051,50
224	34793	SACO LIXO 200LT - 100X115CM (40KG), PACOTE COM 20 UNIDADES, MINIMO 10 MICRAS (GROSSO), CLASSE 1, SUPER RESISTENTE, COM FUNDO EM FORMATO ESTRELA REFORCADO QUE DISTRIBUI O PESO, DIFICULTANDO O ROMPIMENTO, COR PRETO, TAMANHO APROXIMADO 100X115CM (LXA), , CONFECCIONADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT NBR 9191 DE SETEMBRO DE 2008. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL E COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, INFORMACOES DA COMPOSICAO, CODIGO DE BARRAS, COM PRAZO DE FABRICACAO E VALIDADE (VENCIMENTO NAO INFERIOR A 12 MESES), CERTIFICADO PELA ANVISA, INMETRO, ISO E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE (CONFORME A NECESSIDADE DO PRODUTO)	UNIDADE	1551	10	R$ 15.510,00
225	233	SACO LIXO 30LT - 59X62CM (6KG), PACOTE COM 10 UNIDADES, MINIMO 7 MICRAS, CLASSE 1, COR PRETO, SACO SUPER FORTE E RESISTENTE, FUNDO REFORCADO, CONFECCIONADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT NBR 9191 DE SETEMBRO DE 2008. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL E COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, INFORMACOES DA COMPOSICAO, CODIGO DE BARRAS, COM PRAZO DE FABRICACAO E VALIDADE (VENCIMENTO NAO INFERIOR A 12 MESES), CERTIFICADO PELA ANVISA, INMETRO, ISO E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE (CONFORME A NECESSIDADE DO PRODUTO).	UNIDADE	4245	R$ 2,65	R$ 11.249,25
226	5955	SACO LIXO 50LT - 63X80CM (10KG), PACOTE COM 10 UNIDADES, MINIMO 10 MICRAS, CLASSE 1, COR PRETO, SACO SUPER FORTE E RESISTENTE, FUNDO REFORCADO, CONFECCIONADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT NBR 9191 DE SETEMBRO DE 2008. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL E COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, INFORMACOES DA COMPOSICAO, CODIGO DE BARRAS, COM PRAZO DE FABRICACAO E VALIDADE (VENCIMENTO NAO INFERIOR A 12 MESES), CERTIFICADO PELA ANVISA, INMETRO ISO E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE (CONFORME A NECESSIDADE DO PRODUTO).	UNIDADE	3365	R$ 3,20	R$ 10.768,00

Ficam canceladas também as NADs formuladas através dos pedidos do item relacionado acima.

5. DA JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO

A decisão pelo cancelamento do referido item está embasada nos seguintes pontos:

· Desconformidade entre o descritivo do item licitado e o que foi entregue pela empresa;

· A rescisão dos itens é necessária para preservar a segurança jurídica, garantir a eficiência na execução contratual e evitar prejuízos à Administração Pública e à empresa fornecedora;

· A medida está respaldada pelo artigo 28, inciso III, do Decreto Municipal 019/2021, que permite a rescisão total ou parcial da ARP.

6. DAS IMPLICAÇÕES E PENALIDADES

O cancelamento do item não implica no cancelamento de outros itens registrados na Ata, exceto em caso de decisão administrativa posterior. Conforme os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas penalidades administrativas ao fornecedor em razão da inexecução total ou parcial do contrato, além de ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Administração Pública.

7. DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Este Termo será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) em conformidade com o item “14” da referida Ata de Registro de Preços, bem como notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.

8. DO FORO COMPETENTE

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Taquari – MT, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cancelamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alto Taquari-MT, 12 de fevereiro de 2026.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal

GM EMBALAGENS LTDA

CNPJ Nº 52.505.574/0001-15