O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 029/2025, referente à Ata de Registro de Preço nº 215/2025, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES (APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TELEVISORES, RELÓGIO PONTO, MÓVEIS, CÂMERAS FOTOGRÁFICAS, GRUPO GERADOR DE ENERGIA, MOTOBOMBA CENTRÍFUGA, MOTOGERADOR, COLCHÕES, ENTRE OUTROS) E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MATUPÁ/MT” - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 022/2025.

CONTRATADA: META X INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 18.493.830/0001-63

DECISÃO FINAL:

“Dessa forma, em estrita conformidade com as cláusulas 6.1.1 e 6.1.5 da Ata de Registro de Preços nº 215/2025, c/c com o arts. 155, incisos I e VII (atraso e inexecução parcial do objeto), e bem como, de acordo com o art. 156, incisos I e II (advertência e multa), da Lei nº 14.133/2021, acolhendo recomendações da Comissão Processante, DECIDO:

I. Aplicar ADVERTÊNCIA à empresa META X INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos termos da cláusula 6.1.1 da ARP nº 215/2025 e do art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Esta sanção, conforme previsto no art. 156, § 1º, do referido diploma, revela-se a medida menos gravosa e mais adequada ao caso concreto, possuindo caráter preventivo e pedagógico com o fito de coibir reincidências. A sanção guarda estrita proporcionalidade com a infração, visto que, embora o atraso tenha sido verificado, a execução final do objeto foi concluída e aceita, tornando desnecessária e excessiva a imposição de medidas restritivas de direitos mais severas.

“§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.”

II. Aplicar MULTA no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado das Notas de Autorização de Despesa (NADs) nº 10.757/2025, 10.480/2025, 10.609/2025, 10.622/2025, 10.621/2025, 10.620/2025, 10.619/2025, 10.618/2025, 10.631/2025, 10.217/2025, 10.312/2025 e 10.269/2025, no montante de R$ 18.081,00 (dezoito mil e oitenta e um reais), resultando em penalidade de R$ 2.712,15 (dois mil, setecentos e doze reais e quinze centavos).

A aplicação da multa fundamenta-se nos itens 6.1.1, 6.1.5 e 6.4.2 da Ata de Registro de Preços nº 215/2025, combinados com o art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as sanções por descumprimento contratual na Administração Pública. Ressalta-se que o percentual adotado corresponde ao mínimo legal e contratual previsto para a infração tipificada na Ata de Registro de Preço, configurando penalidade de caráter pedagógico e proporcional, nos termos do art. 156, § 1º, da referida Lei, com o objetivo de coadunar a repressão à conduta irregular com a preservação do interesse público e a continuidade do objeto contratual.

III. Dado que não se justifica a aplicação de sanções mais gravosas (tais como impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade), em razão da posterior entrega integral do objeto contratual, devidamente aceita pelas Secretarias Municipais demandantes por atender ao interesse público, determina-se a MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 215/2025, preservando-se a continuidade da prestação de serviços em benefício da Administração.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, para interposição de recurso administrativo, nos termos do artigo 13 do Decreto Municipal nº 5.189/2024. O recurso deverá ser encaminhado via Correios ao endereço: Avenida Hermínio Ometto, nº 101, ZE-022, Matupá-MT, CEP 78525-000, ou por e-mail: cpar@matupa.mt.gov.br.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 11 de fevereiro de 2026.

MARYLAINE DE LIMA SANTANA

Secretária Municipal de Administração”

Assinatura da decisão: 11/02/2026.

Publicação: 19/02/2026.