DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FMDC DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Divina Maria da Silva Oda, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, na estrutura administrativa do Município de Pontal do Araguaia, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, configurando-se como órgão captador e aplicador dos recursos financeiros que tenham finalidade de prover execuções de medidas de defesa civil em áreas desastradas no Município de Pontal do Araguaia.

Art. 2º Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC do Município de Pontal do Araguaia:

I – As dotações anuais constantes do Orçamento do Município de Pontal do Araguaia e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;

II – Doações, legados e contribuições;

III – Os recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro;

IV – Os recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente e Integração Nacional.

V – Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso;

VI – Os recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

VII – Outros recursos que lhes sejam destinados.

Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão administrados pela Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que exercerá a função de gestor dos recursos financeiros, juntamente com o Prefeito Municipal.

§1º - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão depositados em agência que a instituição mantenha conta corrente especifica denominado Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Pontal do Araguaia.

§2º - Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Defesa Civil terão destinações específicas nas ações que se lastreia o art. 1º desta Lei, e na forma prevista no §1º deste artigo, não podendo servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no ultimo dia exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.

Art. 4º Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, apresentar a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, programas e projetos visando a obtenção de recursos, com expressa obediência, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 08 de Abril de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal