RESOLUÇÃO Nº 01/2026/CMAS

Dispõe sobre a aprovação do plano de reprogramação de recursos para o exercício 2026 e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, de SÃO FÉLIX DO ARGUAIA, Estado de Mato grosso, no uso de suas competências e atribuições legais, e

Considerando:

I – a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social (SUAS);

II – a Lei ordinária municipal n° 251 de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de São Félix do Araguaia-MT, reestruturado posteriormente pelas Leis ordinárias municipais n° 538 de 13 de março de 2006 e n° 715, de 03 de julho de 2013;

III - a portaria MDS 1.043/2024, que trata dos recursos não executados e a forma com que devem ser reprogramados;

IV – a portaria MDS 1.044/2024 e, posteriormente, a portaria 1.073/2025, que trata sobre as reprogramações oriundas de emendas ou pleitos de recursos, e as lógicas a serem seguidas para a reprogramação desses saldos;

V –a deliberação unânime do plenário, em reunião ordinária realizada em 28 de janeiro de 2026

VI – o disposto em ata n° 01 de 28 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º

Aprovar o Plano de Reprogramação de recursos para o exercício 2026.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), 19 de Fevereiro de 2026.

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GENIVALDO FERREIRA FONSECA
Presidente do CMAS – São Félix do Araguaia/MT