“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido, o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Combate às Endemias (ACE) para o exercício de 2026, em R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais) mensais, transferidos pela União aos entes federativos.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º. janeiro de 2.026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se

e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, em 02 de janeiro de 2026.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal