O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 303/2007.

Considerando a inércia do concessionário a mais de 03 (três) anos sem regularizar a licença para exploração do serviço de taxi.

R E S O L V E

Art.1º - Revogar por Ato discricionário a Portaria n° 008/2008, que “Dispõe sobre a permissão de exploração do serviço de taxi” ao senhor José Marques Junior.

Art. 2º -Esta portaria entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Barão de Melgaço, 13deJulhode 2016

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal