O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 303/2007.

R E S O L V E

Art.1º - Permitir o serviço de exploração de Taxi, no ponto da Praça José Correa Ribeiro, atualmente denominada Praça Evaristo de Arruda e Silva ao Sr°Acrencio Dias de Lima, nos Termos e Artigos da Lei, acima citada.

Art. 2º - O permissionário deverápermanecer no estacionamento do ponto de taxi, conforme estabelecido no Artigo 19 da Lei 303/2007 e Artigo 1° desta Portaria.

Art. 3º -O permissionário de imediato deve efetuar o seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Finanças e solicitar a expedição do Alvará de Funcionamento.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 5° -Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Barão de Melgaço, 13 de Julho de 2016

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal