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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 19 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2015 e o do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT e da outras providências.

O Prefeito Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 16,11% (Dezesseis inteiros e onze décimos percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

12.977.447,98

1

2015

13.612.498,45

(635.050,47)

770.518,78

135.468,31

3,50%

2

2016

14.263.497,07

(650.998,62)

807.367,76

156.369,14

4,00%

3

2017

14.930.971,99

(667.474,92)

845.149,36

177.674,44

4,50%

4

2018

15.594.341,34

(663.369,35)

882.698,57

219.329,22

5,50%

5

2019

16.252.494,52

(658.153,19)

919.952,52

261.799,33

6,50%

6

2020

16.904.241,47

(651.746,94)

956.843,86

305.096,91

7,50%

7

2021

17.504.756,06

(600.514,60)

990.835,25

390.320,65

9,50%

8

2022

18.049.189,97

(544.433,91)

1.021.652,26

477.218,36

11,50%

9

2023

18.532.377,48

(483.187,52)

1.049.002,50

565.814,98

13,50%

10

2024

18.903.944,94

(371.567,46)

1.070.034,62

698.467,16

16,50%

11

2025

19.154.442,89

(250.497,95)

1.084.213,75

833.715,80

19,50%

12

2026

19.273.813,92

(119.371,03)

1.090.970,60

971.599,57

22,50%

13

2027

19.205.124,79

68.689,13

1.087.082,54

1.155.771,67

26,50%

14

2028

18.933.290,43

271.834,36

1.071.695,68

1.343.530,04

30,50%

15

2029

18.442.264,16

491.026,27

1.043.901,74

1.534.928,01

34,50%

16

2030

17.757.847,79

684.416,38

1.005.161,20

1.689.577,57

37,60%

17

2031

17.014.456,91

743.390,88

963.082,47

1.706.473,35

37,60%

18

2032

16.208.373,96

806.082,95

917.455,13

1.723.538,08

37,60%

19

2033

15.335.656,52

872.717,43

868.056,03

1.740.773,46

37,60%

20

2034

14.392.123,85

943.532,68

814.648,52

1.758.181,20

37,60%

21

2035

13.373.342,49

1.018.781,36

756.981,65

1.775.763,01

37,60%

22

2036

12.274.611,17

1.098.731,33

694.789,31

1.793.520,64

37,60%

23

2037

11.090.944,64

1.183.666,52

627.789,32

1.811.455,84

37,60%

24

2038

9.817.056,69

1.273.887,95

555.682,45

1.829.570,40

37,60%

25

2039

8.447.342,02

1.369.714,67

478.151,44

1.847.866,11

37,60%

26

2040

6.975.857,09

1.471.484,93

394.859,84

1.866.344,77

37,60%

27

2041

5.396.299,81

1.579.557,28

305.450,93

1.885.008,21

37,60%

28

2042

3.701.988,00

1.694.311,81

209.546,49

1.903.858,30

37,60%

29

2043

1.885.836,59

1.816.151,41

106.745,47

1.922.896,88

37,60%

30

2044

(59.666,62)

1.945.503,20

(3.377,36)

1.942.125,85

37,60%

31

2045

-

-

-

-

-

32

2046

-

-

-

-

-

33

2047

-

-

-

-

-

34

2048

-

-

-

-

-

35

2049

-

-

-

-

-

Art. 3° As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2015, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4° Caso a Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Ribeirão Cascalheira – MT, 19 de julho de 2016.

REYNALDO FONSECA DINIZ Prefeito Municipal