“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVEL À APRALIMPA - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS SANT’ANA DA AGUA LIMPA.”

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o apoio aos pequenos produtores rurais promove a inclusão social e econômica, fortalecendo um segmento essencial para o desenvolvimento sustentável do município de São José do Rio Claro-MT;

CONSIDERANDO que o aumento da capacidade produtiva local gera mais renda, emprego e sustentabilidade na zona rural, impactando positivamente o desenvolvimento econômico e a segurança alimentar do município;

CONSIDERANDO que o incentivo à produção agrícola local promove o bem-estar social e coletivo, melhorando as condições de vida das famílias envolvidas e contribuindo para a qualidade de vida da comunidade como um todo;

CONSIDERANDO o art. 8-B, § 3° da Lei Orgânica de São José do Rio Claro-MT, que regulamenta a Permissão de Uso de bem público;

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgado à Apralimpa - Associação de Produtores Rurais Sant’ana da Agua Limpa, inscrita no CNPJ sob n° 05.795.028/0001-86, com sede no Projeto de Assentamento Sant’ana da Agua Limpa, S/N, zona rural, deste Município, representado por seu Presidente, Davi Soares, CPF/MF nº: 928.XXX.XXX-78, residente no Projeto de Assentamento Sant’ana da Água Limpa, São José do Rio Claro/MT, a Permissão de Uso de Bem Público Móvel, sendo:

a) 01 (um) Trator Agricola Ls 80 Cv de Cor Azul Ano de Fabricação 2022 Chassi 9BLP08001NG000145 Plaqueta: 15621

b) 01 (uma) Grade Aradora, por controle remoto de 14 discos X 28” X 7,5 Mm eixo de 1.5/8” espacamento entre os discos de 270mm. Plaqueta: 15343

Art. 2º A Permissão de Uso dos bens públicos referida no artigo anterior será concedida pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser prorrogada por igual período, conforme a conveniência e discricionariedade da Administração Pública.

Art. 3º A Associação se compromete a zelar pelo bem, mantendo-o em boas condições de uso e realizando as manutenções necessárias, além de apresentá-lo ao município sempre que solicitado.

Art. 4º As despesas decorrentes da manutenção e operação dos bens correrão por conta da Associação, que se responsabilizará por eventuais danos ou prejuízos causados aos bens públicos durante o período de uso, comprometendo-se a ressarcir a Administração Pública pelos danos verificados.

Art. 5º A fim de atender o constante neste Decreto, o Município de São José do Rio Claro-MT formalizará o Termo de Permissão de Uso de Bem Público Móvel, que limitará os termos desta outorga, obrigando-se o permissionário ao seu estrito e fiel cumprimento, sob pena de sua imediata revogação, sem direito a qualquer indenização ao permissionário, em virtude da precariedade do ato e em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro — MT, 19 de fevereiro de 2026.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal.