Processo Administrativo Licitatório nº 49/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Formalização de Parceria, através de Termo de Fomento ou Colaboração com entidade que possa realizar o transporte escolar universitário dos alunos de Santa Carmem/MT até os campus universitários do município de Sinop/MT, com Organizações da Sociedade Civil (OSC) para execução de atividades em regime de mútua cooperação com a administração pública, no exercício de 2026, que apresentarem o Plano de Trabalho que melhor se adequar ao objeto a ser pactuado.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE SANTA CARMEM (AESC), cadastrada no CNPJ Nº 11.999.864/0001-85;

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

FORMA DE PAGAMENTO: 10 (dez) parcelas mensais de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

VIGÊNCIA: até 31/12/2026. 

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no processo de Inexigibilidade, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. 

Prefeitura de Santa Carmem, em 20 de fevereiro de 2026.

  PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal