“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SUBVENÇÃO FINANCEIRA PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar subvenção financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José do Rio Claro – APAE, Escola Especial “Jaime Verissimo de Campos Junior”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 24.977.431/0001-70, com sede no Município de São José do Rio Claro – MT, localizada na Rua Nobres, nº 92, Bairro Planalto, para fins de repasse de recursos financeiros destinados a custear a manutenção da prestação do atendimento especializado às pessoas com deficiência intelectual, múltipla e transtornos globais de desenvolvimento nas áreas de educação, saúde e assistência social.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal realizará o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José do Rio Claro, no valor total de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais). Este montante será divido em doze parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)

§ 1º As doze parcelas mencionadas no caput deste artigo são relativas aos meses de janeiro a dezembro do ano de 2026 e serão repassadas mensalmente. A primeira parcela será repassada no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da Subvenção Financeira.

§ 2º O repasse de valores subsequentes à primeira parcela estará estritamente vinculado à adequada e tempestiva prestação de contas relativa ao valor anteriormente repassado, referente ao mês imediatamente precedente.

§ 3º Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo deverão ser utilizados única e exclusivamente para atender os objetivos previstos no Art. 1º desta Lei, e em estrita conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade Beneficiária.

Art. 3º A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José do Rio Claro deverá prestar contas de cada parcela recebida pela subvenção financeira dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento, em regime mensal.

§ 1º A Prestação de Contas deverá ser apresentada junto a Coordenadoria de Contabilidade, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, instruída com os documentos exigidos na subvenção financeira.

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade Beneficiária.

Art. 4º Para atender os valores constantes no art. 2°, desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários da seguinte dotação:

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 Fundo Municipal de Educação

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 367 Educação Especial

PROGRAMA: 0010 São José Mais Educação

AÇÃO: 2039 Manutenção de Atividades do Ensino Especial

Elemento de Despesa

3.3.50.41.00.00 Contribuições...................................................................R$ 780.000,00

Fonte de Recurso:

15001001000 Recursos Não Vinculados De Impostos......................... R$ 780.000,00

Reduzido: 549

Art. 5º A subvenção financeira realizada por meio desta Lei terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, caso em que deverá ser justificada e comprovada a necessidade.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, a responsabilidade por acompanhar, fiscalizar e apreciar as prestações de contas apresentadas pela Entidade Beneficiária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 18 de fevereiro de 2026.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal