PORTARIA Nº 074 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

NOMEIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ALIENAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO a necessidade de alienar atgravés de leilão público oficial, bens móveis diversos de propriedade do Município de Paranatinga/MT, observando os princípios básicos da Lei n. 14.133/21 e suas alterações;

CONSIDERANDO que a desafetação dos bens móveis diversos, veículos, máquinas, etc, se fazem necessária em face de sua precariedade ou desuso, como no estado de sucateados e/ou sucatas, inserviveis, irrecuperáveis, ou com seu custo benefício antieconômico;

CONSIDERANDO que os bens disponibilizados para alienação serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia de nenhuma espécies serão avaliados pelo leiloeiro e homologados pela Administração, prevalecendo o relevante interesse público municipal;

CONSIDERANDO que o leilão será conduzido por Leiloeiro Público Oficial, devidamente credenciado, sorteado e contratado, conforme previsto na modalidade auxiliar da legislação que rege a matéria.

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Alienação em Leilão Público, com os seus membros abaixo nomeados, devendo observar, cumprir o vínculo às regras estabelecidas em Edital do Leilão, com a responsabilidade e atribuições de administrar, auxiliar o leiloeiro a nível interno administrativo, realizar todos procedimentos internos e externos necessários ao certame, conferir multas e licenciamentos regularizados, pendências ou restrições eventualmente existente sobre bens, baixa de chassis, comunicação de vendas, fornecimento de documentação para transferência de propriedade, conferir pagamentos antes de fazer entrega de bens ao arrematante, demais atos pertinentes e necessários, visando obter o melhor aperfeiçoamento e resultado, recebendo ao final a prestação de contas do leiloeiro. Ficando assim formada:

Presidente: Leonildo Fabian – matricula n. 77.

Membros:

Matheus Muller Menezes – matricula n. 8843;

Luan Luiz Leite Simões - matricula n. 8853;

Danrlei Carlos de Oliveira – matricula n. 8356;

Valmir Fernandes Di Domenico - matricula n. 8364;

João Marcelos Forgiarini Fernandes – matricula n. 8362;

Antônia Aparecida de Souza da Silva – matricula n. 8758;

Edivania Borges Richtic – matricula n. 8381;

Paulo Ricardo Sousa Vieira – matricula n. 8852.

Art. 2º. O Leilão será realizado na forma da Lei n. 14.133/21, suas alterações e pelo Edital completo, e será conduzido de forma presencial e online pelo Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, devidamente contratado.

Art. 3º. As Secretarias Municipais e demais órgãos vinculados, deverão atender as solicitações da Comissão, colocar a disposição os bens a serem desafetados, sempre fornecendo auxilio e o suporte adequado para o bom andamento e resultado do leilão a ser realizado.

Parágrafo Único – A CPL ou quem suas vezes fizer, deverá atender a Comissão no sentido de cumprir as formalidades perante o TCE/MT, assim como providenciar as publicações na imprensa oficial dos atos necessários do leilão.

Art. 4º. A presente Portaria tem validade de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação, os casos omissos resolver-se-á em consenso entre as partes, devendo a Comissão prestar contas do leilão à Secretaria Municipal de Administração ou a autoridade que suas vezes fizer, encerrando suas atividades.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n. 062 de 09 de fevereiro de 2026 e as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 19 de fevereiro de 2026.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL