“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SUBVENÇÃO FINANCEIRA PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (AAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar subvenção financeira com a Associação dos Acadêmicos de São José do Rio Claro, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.001.093/0001-80, com sede no Município de São José do Rio Claro – MT, localizada na Rua Santa Catarina, n° 1.317, Centro, para fins de repasse de recursos financeiros destinados a custear manutenção das atividades da associação inerente a seara do transporte de acadêmicos.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal realizará o repasse de recursos financeiros à Associação dos Acadêmicos de São José do Rio Claro, no valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Este montante será divido em onze parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

§ 1º As onze parcelas mencionadas no caput deste artigo são relativas aos meses de fevereiro a dezembro do ano de 2026 e serão repassadas mensalmente. A primeira parcela será repassada no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Fomento.

§ 2º O repasse de valores subsequentes à primeira parcela estará estritamente vinculado à adequada e tempestiva prestação de contas relativa ao valor anteriormente repassado, referente ao mês imediatamente precedente.

§ 3º Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo deverão ser utilizados única e exclusivamente para atender os objetivos previstos no Art. 1º desta Lei, e em estrita conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade Beneficiária.

Art. 3º A Associação dos Acadêmicos de São José do Rio Claro deverá prestar contas de cada parcela recebida pela subvenção financeira dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento, em regime mensal.

§ 1º A Prestação de Contas deverá ser apresentada junto a Coordenadoria de Contabilidade, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, instruída com os documentos exigidos na subvenção financeira.

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade Beneficiária.

Art. 4º Para atender os valores constantes no art. 2°, desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários da seguinte dotação:

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Educação

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 364 Ensino Superior

PROGRAMA: 0010 São José Mais Educação

AÇÃO: 2036 Manutenção de Apoio as Atividades do Ensino Superior

Elemento de Despesa

33.50.41000-0Contribuições.....................................................................R$ 330.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.1001000 Recursos Não Vinculados De Impostos.................... R$ 330.000,00

Art. 5º A subvenção financeira realizada por meio desta Lei terá prazo de vigência de 11 (onze) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, caso em que deverá ser justificada e comprovada a necessidade.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, a responsabilidade por acompanhar, fiscalizar e apreciar as prestações de contas apresentadas pela Entidade Beneficiária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 18 de fevereiro de 2026.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal