“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 12 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, E ACRESCENTA INCISO I AO ART. 9º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 899, de 12 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

NOME	DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO	FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Vereadores e Servidores	R$ 600,00	R$ 1.200,00

Art. 2º Acrescenta o inciso I, ao artigo 9º da Lei Municipal nº 899, de 12 de março de 2012, com a seguinte redação:

Art. 9º (...)

I - relatório de viagem, conforme modelo constante do Anexo II desta Lei; (NR)

(...)

Art. 3º Fica instituído o Anexo II na Lei Municipal nº 899, de 12 de março de 2012, que passa a integrar referida Lei, contendo o Modelo de Relatório de Viagem para fins de prestação de contas das diárias concedidas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 18 de fevereiro de 2026.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal