PORTARIA N.º 04/2026

“Dispõe sobre a suspensão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Morgana Xavier da Silva Sauer, em cumprimento a decisão liminar proferida nos autos nº 1003054-50.2025.8.11.0049.”

O Diretor Executivo do IMPREV – do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO, a DETERMINAÇÃO proferida nos autos processo nº 1003054-50.2025.8.11.0049, em tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos “DETERMINAR ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA RICA – IMPREV que SUSPENDA imediatemente o processo de aposentadoria da autora MORGANA XAVIER DA SILVA SAUER (Processo Administrativo nº 2025.03.78269P, abstendo-se de publicar a respectiva portaria de aposentadoria”;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 28/2025 que “Dispõe sobre a concessão do beneficio de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Morgana Xavier da Silva Sauer”, já foi publicada em 05 de dezembro de 2025 no Jornal Oficial Eletronico dos Municipios do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade e obrigatoriedade de retificar/suspender o ato concessivo de aposentadoria da Sr. Morgama Xavier da Silva Sauer para o regular atendimento a ordem judicial emanda nos autos do processo nº 1003054-50.2025.8.11.0049, em tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

Resolve:

Art. 1º. Suspender o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à servidora Sra. Morgana Xavier da Silva Sauer, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 03865 - CRMV/MT, inscrita no CPF sob o n.º 016.560.191-40, residente e domiciliada no Município de Vila Rica, servidora efetiva no cargo de Veterinária, Classe “C’’, Nível “10”, 40 horas semanais devidamente matriculada sob o n.º 2303, lotada na Secretaria de Agricultura, contando até a data de 01/11/2025, com 13 (treze) anos 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição do município de Vila Rica/MT, com proventos proporcionais calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição, sem direito a paridade conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2025.03.78269P, até posterior deliberação.

Paragrafo único. Fica suspenso os efeitos da Portaria nº 28/2025.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de: 18/02/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Rica/MT, 19 de Fevereiro de 2026.

1.  Eurico da Cunha Barbosa
2.          Diretor Executivo

Homologo:

1. João Salomão Pimenta
2. Prefeito Municipal