“Dispõe Sobre A Instalação De Bloqueador De Ar Para Hidrômetro Na Tubulação Do Sistema De Água Residencial Ou Comercial Do Município De Campinapolis E Da Outras Providencias.”

Autoria : Selma Piaba Bento

O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Jeovan Faria, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º À concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento deverá permitir aqui seja instalado, por solicitação do consumidor, bloqueador de ar para hidrômetro da tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel.

Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados antes e após a regulamentação desta Lei poderão ter o bloqueador de ar instalado conjuntamente, sendo este adquirido exclusivamente pelo consumidor.

Art. 3º À instalação do bloqueador de ar poderá ser feita pelo próprio consumidor ou por empresa ou profissional por ele autorizado.

Art. 4º O consumidor interessado na instalação do bloqueador deverá formalizar solicitação, por meio de protocolo, à concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento ou à Agência Municipal de Regulação e Fiscalização.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, são considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 6º é O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de consumo de água, emitida pela concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento, bem como em seus materiais publicitários.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de fevereiro de 2026.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal