Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Pontal do Araguaia/MT, e dá outras providências.

A SR.ª DIVINA MARIA DA SILVA ODA, PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Pontal do Araguaia-MT, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Artigo 2º - Para as finalidades desta Lei, denomina-se:

I. DEFESA CIVIL: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II. DESASTRE: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais, e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.

III. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.

IV. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Artigo 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.

Artigo 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil, obedecendo a escala Nacional e Estadual.

Artigo 5º - A COMDEC compor-se-á de:

Presidente (sempre o Prefeito Municipal);

Secretário Executivo da COMDEC;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos;

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

Entidades não Governamentais e Voluntariado.

Artigo 6º - O Secretário Executivo da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, e compete ao mesmo as atividades de Defesa Civil no Município.

Artigo 7º - O Município, através de suas Secretarias, realizará periodicamente nas escolas municipais, palestras e cursos sobre noções gerais e procedimentos de Defesa Civil.

Artigo 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único: A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante, e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Artigo 9º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, através de Decreto, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, em 08 de Abril de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal