Institui A Política Municipal De Apoio À Dignidade Humana, Destinado A Famílias Em Situação De Extrema Vulnerabilidade Social, Em Caráter Temporário E Emergencial, No Âmbito Da Política Municipal De Assistência Social.

Autoria: Celiomar Piaba Bento

O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Jeovan Faria, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da política municipal de assistência social, a Política Municipal de Apoio à Dignidade Humana, destinada a atender famílias em situação de vulnerabilidade social extrema, como medida emergencial de enfrentamento à pobreza e promoção da dignidade da pessoa humana.

Art. 2º O benefício de que trata esta Lei possui natureza:

I – eventual e temporária;

II – não continuada;

III – condicionada à avaliação técnica social.

Art. 3º Poderão ser atendidas pelo Benefício às famílias que:

I – estejam inscrita, ou não inscritas, no Cadastro Único para Programas Sociais;

II – possuam renda familiar de até 01 (um) do salário mínimo;

III – encontre-se em situação de vulnerabilidade social comprovada por parecer técnico da assistência social, pessoas portadoras de deficiências, idosos,

Art. 4º O Benefício poderá ser concedido para auxiliar no custeio de despesas essenciais à subsistência familiar, tais como alimentação, gás de cozinha, medicamentos ou outras necessidades básicas, vedada a sobreposição com benefícios de mesma natureza oriundos de outros entes federativos.

Art. 5º A concessão do Benefício:

I – dependerá de avaliação social individualizada;

II – observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

III – será regulamentada quanto à forma operacional por ato do Poder Executivo.

Art. 6º O Benefício será concedido por prazo determinado, não superior a seis meses, admitida prorrogação mediante nova avaliação técnica, nos limites da regulamentação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da política de assistência social, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de fevereiro de 2026.

JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal