Dispõe sobre a conclusão do Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S e Interesse Específico – REURB-E, de áreas passíveis de regularização consolidadas, localizadas no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo Art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, da Lei Municipal n.º 998/2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025 e do Decreto Municipal n.º 1.831/2025; e,

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.465/2017 estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária - REURB em todo território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para instaurar o procedimento administrativo da REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF, conforme disposto no art. 14, inciso I, e arts. 28 e 30, ambos da citada Lei;

CONSIDERANDO os objetivos da REURB previstos no art. 10, da Lei Federal n.º 13.465/2017, especialmente, a garantia ao direito social à moradia digna e às condições de vida adequada e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

CONSIDERANDO a existência de interesse público para regularização fundiária em áreas públicas do patrimônio municipal e de áreas particulares (terceiros), tanto de núcleos urbanos quanto de área ou imóvel isolado desde que com ocupações consolidadas, ambas as situações plenamente contempladas pela Lei Federal n.º 13.465/2017 e pela Lei Municipal n.º 998/2017;

CONSIDERANDO que o compete ao Responsável pelo Processo de Reurb, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, identificar os núcleos urbanos informais em áreas públicas municipais a serem regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

CONSIDERANDO o Requerimento da Secretária Municipal de Administração e Planejamento, devidamente, instruído com os documentos relacionados nos incisos, do art. 4.º, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal sobre áreas no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso e Decreto Municipal nº 1.831/2025 que Regulamenta o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal sobre áreas de propriedade de terceiros, identificando que a área a ser regularizada é composta por aproximadamente 74 (setenta e quatro) imóveis pendentes regularização, constante nas Matrículas Imobiliárias sob n.º 2.924, 3.103, 3.603, 4.620, 5.238, 5.994, 6.064, 6.082, 6.083, 6.085, 6.087, 6.156, 6.189, 6.238, 6.241, 6.258, 6.277, 6.290, 6.302, 6.518, 7.055, 7.093, 7.101, 7.280, 9.458, 9.552, 9.566, 9.567, 9.571, 9.580, 9.586, 9.587, 9.596, 9.613, 9.614, 9.668, 9.671, 9.674, 9.678, 9.685, 9.686, 9.697, 9.730, 9.747, 9.762, 9.783, 9.786, 9.787, 9.811, 9.820, 9.822, 9.824, 9.825, 9.826, 9.839, 9.841, 9.845, 9.866, 9.878, 9.879, 9.892, 9.896, 9.901, 9.903, 9.906, 9.932, 9.945, 9.950, 9.960, 9.969, 9.991, 10.037, 10.056, 10.061 registradas do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos do Município de Cotriguaçu-MT, encontra-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11, inciso III, da Lei Federal nº 13.465/2017) e comprovadamente existente até 22 de dezembro de 2016 (art. 9º, §2º, da Lei Federal nº 13.465/2017);

CONSIDERANDO que as áreas a serem regularizados, situam-se em Zona Urbana predominantemente residencial, não impedindo a regularização haja vista que a REURB não fica condicionada à existência de ZEIS (art. 18, § 2.º, da Lei Federal n.º 13.465/2017); portanto, trata-se de NÚCLEO URBANO INFORMAL passíveis de regularização fundiária, nos termos da legislação vigente; e,

CONSIDERANDO a instauração do procedimento administrativo n.º 002/2026, para regularização fundiária do núcleo urbano informal, conforme Decreto Municipal nº 1.863/2026, de 10 de fevereiro de 2026 e o atendimento dos requisitos legais e dos trâmites administrativos para conclusão do processo de regularização fundiária e para aprovação do respectivo projeto de parcelamento do solo.

DECRETA:

Art. 1.º Fica declarada a conclusão do procedimento de regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E), objeto do Processo Administrativo nº 002/2026, nos termos do artigo 28, inciso V, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Procedimento de Regularização Fundiária do Município de Cotriguaçu-MT, visando regularizar o Núcleo Urbano Informal Consolidado, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 998/2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025, Decreto Municipal n.º 1.831/2025 e do Decreto Municipal n.º 1.863/2026.

Art. 2.º Às áreas passíveis de regularização, aprovadas por este Decreto constantes constante nas Matrículas Imobiliárias sob n.º 2.924, 3.103, 3.603, 4.620, 5.238, 5.994, 6.064, 6.082, 6.083, 6.085, 6.087, 6.156, 6.189, 6.238, 6.241, 6.258, 6.277, 6.290, 6.302, 6.518, 7.055, 7.093, 7.101, 7.280, 9.458, 9.552, 9.566, 9.567, 9.571, 9.580, 9.586, 9.587, 9.596, 9.613, 9.614, 9.668, 9.671, 9.674, 9.678, 9.685, 9.686, 9.697, 9.730, 9.747, 9.762, 9.783, 9.786, 9.787, 9.811, 9.820, 9.822, 9.824, 9.825, 9.826, 9.839, 9.841, 9.845, 9.866, 9.878, 9.879, 9.892, 9.896, 9.901, 9.903, 9.906, 9.932, 9.945, 9.950, 9.960, 9.969, 9.991, 10.037, 10.056, 10.061, registradas do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos do Município de Cotriguaçu-MT, totalizando 74 (setenta e quatro) imóveis distribuídos da seguinte forma:

1. Bairro Centro:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
11	A	891,57	10.037
09	G	462,50	10.061
08	F	450,00	10.056
34	02	450,00	9.552
09	04	360,00	6.518
19	04	353,84	9.567
18	04	360,00	9.566
29	05	360,00	9.580
13	05	360,00	9.571
12	08	360,00	3.603
05	08	360,00	9.586
14	09	360,00	9.587
08	13	551,65	7.055

2. Setor Chácaras:

Lote	Quadra	Área (ha)	Matrícula
03	03	4,20	7.093

3. Bairro Industrial:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
01	01	1.225,13	9.596
34	01	3.175,58	4.620

4. Bairro Jardim Botânico:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
06	15	600,00	9.678
05	15	600,00	3.103
23	15	633,98	9.685
20	15	600,00	9.458
01	15	842,80	9.674
15	17	551,25	9.747
16	18	500,00	9.762
17	19	500,00	9.787
16	19	500,00	9.786
13	19	594,70	9.783
01	20	778,78	9.811
07	21	600,00	9.822
05	21	600,00	9.820
08	23	600,00	9.839
02	24	600,00	9.841
07	24	600,00	9.845
07	27	600,00	9.866
08	29	630,72	9.879
07	29	750,00	9.878
16	30	600,00	9.892
12	31	750,00	9.896
07	32	800,00	9.901
01	33	840,00	9.903
16	33	600,00	9.906

5. Bairro Jardim Imperial:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
02	01	357,50	9.730

6. Bairro Jardim Primavera:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
04	01	540,00	9.686
02	03	600,00	9.697
02	12	600,00	5.238
19	13	494,63	9.671
08	13	500,00	9.668

7. Bairro Jardim Vitória Régia:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
13	02	600,00	7.280
12	02	540,00	9.932
13	03	600,00	7.101
11	03	540,00	5.994
10	04	589,48	9.945
15	04	600,00	9.950
15	05	600,00	9.960
12	06	600,00	9.969
18	07	580,03	6.087
02	09	600,00	6.064
16	09	600,00	6.082
17	09	569,51	6.085
18	09	580,03	6.156
16	10	540,00	6.083
07	10	600,00	9.991

8. Bairro Progresso:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
11	01	201,18	6.241
08	01	209,64	6.238
04	02	250,67	6.258
15	03	216,40	6.290
03	03	252,28	6.277
07	04	223,77	6.302

9. Bairro Vila Nova:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
08	02	500,00	9.613
09	02	500,00	9.614
01	04	660,45	2.924
03	07	953,10	6.189
13-A	21	600,00	9.826
13	21	600,00	9.825
12	21	600,00	9.824

Art. 3.º Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) referente ao processo de regularização do núcleo urbano regularizado e posterior encaminhamento desta, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 4.º Fica autorizada a titulação dos beneficiários do processo de regularização fundiária aprovado por este Decreto, com emissão dos títulos de legitimação fundiária, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/2017, ou outro instrumento de titulação final dos beneficiários, conforme rol exemplificativo do artigo 15 da mesma Lei.

§ 1.º O direito de propriedade das unidades imobiliárias da REURB-S dar-se-á por legitimação fundiária, cuja aquisição do direito real de propriedade será conferida diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021.

§ 2.º Nos casos de REURB-E, fica autorizado ao Poder Executivo, proceder a doação direta aos beneficiários, nos termos do inciso XIV do art. 15 e art. 71, ambos da Lei Federal n.º 13.465/2017, por ser de interesse da própria Administração Público a regularização dos imóveis objeto deste Processo de REURB.

§ 3.º Será aplicado as disposições do §§ 1.º e 2.º deste artigo, somente ao núcleo urbano informal consolidado existente até 22 de dezembro de 2016.

Art. 5.º Fica autorizado a utilização das disposições do Código Tributário Municipal para fins de avaliar os imóveis objeto deste processo de REURB, caso houver incidência de tributos e/ou emolumentos de Cartório.

Art. 6.º A aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, com a declaração do/s ocupante/s de cada unidade imobiliária do núcleo urbano ou de área ou imóvel isolado, é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de autorizar a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, fazendo jus aos beneficiários dos benefícios previstos no art. 13 e parágrafos da Lei Federal n.º 13.465/2017.

Art. 7.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, determinando-se a sua publicação na íntegra no Diário Oficial. Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 19 de fevereiro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume