O MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA, MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua José Rosalino da Silva, 2, centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.024.045/0001-73, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ n° 50.768.912/0001-86, ora denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o 1º termo apostilamento ao contrato nº 100/2.024, conforme Inexigibilidade nº 025/2.024. O presente termo apostilamento tem por objeto reequilibrar o valor do Contrato nº 100/2.024. Tendo como base a alteração dos preços dos itens para os seguintes valores: Item 1 - SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) PARA SUPORTE NA ELABORAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) DO MUNICÍPIO, CONFORME A LEI Nº 14.133/2021, passando o valor de R$ 17.990,00 (dezessete mil novecentos e noventa reais) para R$ 18.551,26 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte seis centavos) previsto na cláusula terceira do contrato, com fundamento na Lei 14.133/21, de acordo com a manifestação jurídica, enviada por e-mail pelo Assessor Jurídico do Município, datado de 10 de dezembro de 2025.

JOÃO MACHADO NETO

PREFEITO MUNICIPAL