TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº013/2026.
20 de Fevereiro de 2026
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Objeto |
Repasse de recursos financeiros para a Associação Pestalozzi de Água Boa-MT. |
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Favorecido |
Associação Pestalozzi de Água Boa-MT. |
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Prazo de Execução |
A partir da assinatura do instrumento até 31/12/2026 |
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Valor Global |
R$ 394.820,00 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 31, inciso II da Lei n°. 13.019/2014. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 013/2026. |
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Prazo de impugnação |
5 (cinco) dias |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável Gerente de Convênios e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 013/2026.
Água Boa, em 19 de fevereiro de 2026.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal