LEI COMPLEMENTAR Nº 1.722/2026

20 de Fevereiro de 2026

Pref. Nova Bandeirantes

SÚMULA: “Altera a remuneração do motorista do transporte escolar, com acréscimo de 5,40%, relativo a Revisão Geral Anual (RGA) 2026, e dá outras providências.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido acréscimo de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) aos Motoristas do Transporte Escolar do Município de Nova Bandeirantes, conforme dispõe a Lei Municipal nº 619/2009, com as bases de vencimentos e classes conforme anexo “I”, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º. As diferenças salariais atinentes ao mês de janeiro até a sanção desta Lei, serão incorporadas na folha salarial do mês de sua efetiva aplicação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT em 19 de fevereiro de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO I DA LEI 618/2019

Motorista transporte escolar:

Classe

Coef.

A 1

B 1,15

C 1,30

D 1,45

1

1

2.892,65

3.326,55

3.760,44

4.194,34

2

1,0166

2.940,67

3.381,77

3.822,87

4.263,97

3

1,0166

2.989,48

3.437,90

3.886,33

4.334,75

4

1,0166

3.039,11

3.494,98

3.950,84

4.406,71

5

1,0166

3.089,56

3.552,99

4.016,43

4.479,86

6

1,0166

3.140,85

3.611,97

4.083,10

4.554,22

7

1,0166

3.192,99

3.671,93

4.150,87

4.629,82

8

1,0166

3.245,99

3.732,89

4.219,78

4.706,68

9

1,0166

3.299,86

3.794,85

4.289,83

4.784,80

10

1,0166

3.354,64

3.857,84

4.361,04

4.864,24

11

1,0166

3.410,33

3.921,88

4.433,43

4.944,98

12

1,0166

3.466,95

3.986,98

4.507,03

5.027,07

13

1,0166

3.524,49

4.053,17

4.581,84

5.110,52

14

1,0166

3.583,01

4.120,46

4.657,91

5.195,36

15

1,0166

3.642,48

4.188,85

4.735,23

5.281,59

16

1,0166

3.702,95

4.258,39

4.813,83

5.369,27

17

1,0166

3.764,41

4.329,07

4.893,74

5.458,40

18

1,0166

3.826,90

4.400,94

4.974,97

5.549,01

19

1,0166

3.890,43

4.473,99

5.057,56

5.641,12

20

1,0166

3.955,01

4.548,27

5.141,51

5.734,77

21

1,0166

4.020,66

4.623,76

5.226,87

5.829,96

22

1,0166

4.087,41

4.700,52

5.313,64

5.926,74

23

1,0166

4.155,26

4.778,55

5.401,84

6.025,13

24

1,0166

4.224,24

4.857,87

5.491,50

6.125,15

25

1,0166

4.294,36

4.938,51

5.582,67

6.226,82

26

1,0166

4.365,65

5.020,49

5.675,34

6.330,18

27

1,0166

4.438,12

5.103,84

5.769,55

6.435,27

28

1,0166

4.511,79

5.188,56

5.865,33

6.542,10

29

1,0166

4.586,68

5.274,69

5.962,69

6.650,70

30

1,0166

4.662,82

5.362,24

6.061,67

6.761,09

31

1,0166

4.740,22

5.451,26

6.162,29

6.873,32

32

1,0166

4.818,91

5.541,76

6.264,59

6.987,43

33

1,0166

4.898,91

5.633,74

6.368,58

7.103,41

34

1,0166

4.980,23

5.727,26

6.474,30

7.221,34

35

1,0166

5.062,90

5.822,34

6.581,77

7.341,21
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