SÚMULA: “Altera a remuneração dos conselheiros tutelares com acréscimo de 5,40%, relativo a Revisão Geral Anual (RGA) 2026, e dá outras providências.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o Reajuste Geral Anual (RGA) de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) na remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Nova Bandeirantes, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.002/2017.

§ 1º. O Anexo I da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação: “Anexo I: Cargo de Conselheiro Tutelar – Remuneração: R$ 2.429,75 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos).”

Art. 2º. As diferenças salariais atinentes ao mês de janeiro de 2026 serão pagas juntamente com a folha salarial do mês de sanção e publicação desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso, em 19 de fevereiro de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal