SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) à remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste no percentual de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), a título de Revisão Geral Anual (RGA) referente ao exercício de 2025, a incidir sobre os valores de remuneração dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, cujas bases de cálculo são as especificadas nos parágrafos seguintes.

§ 1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 618/2009, para os cargos de:

I. Chefe de Gabinete do Prefeito – remuneração R$ 3.374,66;

II. Assessor Especial de Planejamento – remuneração R$ 3.374,66;

III. Chefe de Departamento de Almoxarifado – remuneração R$ 3.374,66;

IV. Chefe do Departamento de Compras – remuneração R$ 3.374,66;

V. Chefe do Departamento de Contabilidade – remuneração R$ 3.374,66;

VI. Chefe do Departamento de Tributação e Cadastro – remuneração R$ 3.374,67;

VII. Chefe do Departamento de Assistência Social – remuneração R$ 3.374,67;

VIII. Chefe do Departamento de Habitação – remuneração R$ 3.374,67;

IX. Chefe do Departamento de Educação – remuneração R$ 3.374,67;

X. Chefe do Departamento de Esporte e Lazer – remuneração R$ 3.374,67;

XI. Chefe do Departamento de Cultura e Juventude – remuneração R$ 3.374,67;

XII. Chefe do Departamento de Saúde – remuneração R$ 3.374,67;

XIII. Chefe do Departamento de Saneamento – remuneração R$ 3.374,67;

XIV. Chefe do Departamento de Transportes Rodoviários – remuneração R$ 3.374,67;

XV. Chefe do Departamento de Manutenção – controle de pátio – remuneração R$ 3.374,67;

XVI. Chefe do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo – remuneração R$ 3.374,67;

XVII. Chefe do Departamento de Mineração – remuneração R$ 3.374,67;

XVIII. Chefe da Junta do Serviço Militar – remuneração R$ 1.957,30;

XIX. Chefe de Divisão de Educação Especial – remuneração R$ 1.957,30;

XX. Chefe da Divisão de Serviço Autônomo de Água e Esgoto – remuneração R$ 1.957,30;

XXI. Chefe da Divisão de Urbanismo – remuneração R$ 1.957,30.

XXII. Chefe da Divisão de Esporte e Lazer – remuneração R$ 1.957,30.

§ 2º. O Anexo I da Lei Municipal nº 780/2013, para os seguintes cargos:

I. Chefe do Departamento Agência Municipal de Trânsito – remuneração R$ 3.374,67;

II. Chefe do Departamento da Vigilância Sanitária – remuneração R$ 3.374,67;

III. Chefe do Departamento de Posto Eleitoral – remuneração R$ 3.374,67.

§ 3º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.000/2017, para os cargos de:

I. Coordenador do CRAS – remuneração R$ 3.374,67;

II. Orientador Social – remuneração R$ 3.374,67;

III. Mãe Social – remuneração R$ 2.159,78.

§ 4º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.001/2017, para os cargos de:

I. Assessor Jurídico – remuneração R$ 11.473,87;

II. Gestor de Convênios – remuneração R$ 4.911,31;

III. Chefe do Departamento de Saúde – Distrito – remuneração R$ 3.374,67;

IV. Coordenador de Atenção Básica – remuneração R$ 3.374,67;

V. Coordenador da Vigilância em Saúde Ambiental – remuneração R$ 3.374,67;

VI. Chefe do Departamento de Obras – Distrito – remuneração R$ 3.374,67;

VII. Chefe do Departamento de Patrimônio – remuneração R$ 3.374,67;

VIII. Chefe do Departamento de Agricultura – Sede/Distrito – remuneração R$ 3.374,67;

IX. Chefe do Departamento de Meio Ambiente e Tecnologia – remuneração R$ 3.374,67; Agente de Desenvolvimento Local – remuneração R$ 3.374,67.

§ 5º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.100/2018, para o cargo de:

I. Assessor Especial de Gabinete – remuneração R$ 3.374,67.

§ 6º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.184/2020, para o cargo de:

I. Assessor Administrativo – remuneração R$ 1.957,30.

§ 7º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.277/2021, para o cargo de:

I. Diretor de Regularização Fundiária – remuneração R$ 3.374,67.

§ 8º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.284/2021, para o cargo de:

I. Coordenador de Recursos Humanos – remuneração R$ 5.865,17.

§ 9º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.361/2022, para os cargos de:

I. Diretor de Departamento Engenharia, Projetos e Cidades – remuneração R$ 3.374,67;

II. Diretor de Urbanismo Distrito – remuneração R$ 3.374,67.

§ 10. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.398/2022, para os cargos de:

I. Agente de Digitação Programas Saúde Pública – remuneração R$ 2.159,78;

II. Chefe do Departamento de Regulação – remuneração R$ 3.374,67;

III. Operador do INSS – remuneração R$ 2.159,78;

IV. Coordenador Hospitalar – remuneração R$ 5.331,98.§ 11. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.484/2023, para os cargos de:

I. Assessor de Licitação – remuneração R$ 4.628,23;

II. Auxiliar de Licitação – remuneração R$ 2.545,53.

§ 12. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.495/2023, para o cargo de:

I. Coordenador de Posto Avançado de Atendimento Digital – remuneração R$ 3.374,67.

§ 13. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.638/2025, que incluiu na Lei 618 de 06 de julho de 2009, a criação dos cargos de:

I. Secretário Adjunto de Finanças – remuneração R$ 6.692,90;

II. Secretário Adjunto de Assistência Social – remuneração R$ 6.692,90;

III. Secretário Adjunto de Urbanismo e Cidades – remuneração R$ 6.692,90;

IV. Secretário Adjunto de Agricultura, Meio Ambiente e Tecnologia – remuneração R$ 6.692,90;

V. Secretário Adjunto Executivo de Infraestrutura e Transportes – remuneração R$ 6.692,90;

VI. Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias – remuneração R$ 6.692,90;

VII. Secretário Adjunto Executivo de Educação – remuneração R$ 6.692,90.

§ 14. O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.638/2025, que alterou a Lei 618 de 06 de julho de 2009, para os cargos de:

I. Coordenador do Departamento de Finanças – remuneração R$ 4.911,31;

II. Assessor de Comunicação – remuneração R$ 4.911,31;

III. Gestor de CadÚnico e do Programa Bolsa Família – remuneração R$ 3.374,67.

§ 15. O art. 1º, II, da Lei Municipal nº 1.697/2025, que alterou a Lei 618 de 06 de julho de 2009, alterando nomenclatura de cargo extinto para o cargo de:

I. Diretor Geral de Meio Ambiente – remuneração R$ 6.692,90;

Art. 2º As diferenças remuneratórias referentes ao mês de janeiro de 2026, até a data de sanção desta Lei, serão pagas juntamente com a folha salarial do mês subsequente à sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes – MT, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal