SÚMULA: “Altera subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários com acréscimo de 5,40%, relativo à Revisão Geral Anual (RGA) 2026, e dá outras providências.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido acréscimo de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

§ 1º. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Nova Bandeirantes será de R$ 21.080,00 (vinte e um mil e oitenta reais), retroativo a 1º de janeiro de 2026;

§ 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Nova Bandeirantes será de R$ 10.540,00 (dez mil, quinhentos e quarenta reais), retroativo a 1º de janeiro de 2026;

§ 3º. O subsídio mensal do secretariado do Município de Nova Bandeirantes será de 9.486,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), retroativo a 1º de janeiro de 2026.

Art. 2º. As diferenças salariais atinentes ao mês de janeiro, até a sanção desta Lei, serão incorporadas na folha salarial do mês de sua efetiva aplicação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso, em 19 de fevereiro de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal