RESOLUÇÃO Nº. 001 de 19 de Fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Apiacás – MT, para o quadriênio 2026–2029, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Apiacás – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), pela Lei Municipal nº1.428/2023, e em conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

Considerando os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

Considerando a Norma Operacional Básica do SUAS;

Considerando a necessidade de planejamento, organização e qualificação da política pública de assistência social no âmbito do Apiacás;

RESOLVE:

Art. 1º

Aprova o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Apiacás – MT, para o quadriênio 2026–2029, instrumento de planejamento que estabelece diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores para a execução da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º

O Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029 está alinhado às normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e integra os instrumentos de planejamento orçamentário do Município, em consonância com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 3º

A execução do Plano Municipal de Assistência Social será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, sob acompanhamento, monitoramento e avaliação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

O PMAS poderá ser revisado sempre que necessário, mediante deliberação do CMAS, garantindo a participação social.

Art. 4º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Apiacás – MT, 19 de Fevereiro de 2026.

Queitiane Ferrazza Moura

CPF: 039.054.151-60

Presidente CMAS/PBF