SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMPI), e dá outras providências.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Seção I

Da Criação e Competência

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de Nova Bandeirantes, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política municipal da pessoa idosa, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com a Política Nacional e Estadual;

II - Zelar pelo cumprimento da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e demais legislações pertinentes;

III - Promover a articulação entre secretarias e órgãos municipais para a implementação de ações integradas voltadas à pessoa idosa;

IV - Inscrever e fiscalizar os programas e as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa no âmbito do Município;

V - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, estabelecendo as prioridades para a aplicação dos recursos;

VI - Propor a elaboração de estudos e pesquisas sobre a realidade da população idosa do município, com vistas a subsidiar a formulação de políticas públicas;

VII - Apoiar a realização de eventos que promovam os direitos, a cidadania e o envelhecimento ativo e saudável;

VIII - Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violações dos direitos da pessoa idosa;

IX - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Seção II

Da Composição e Estrutura

Art. 3º - O CMDPI será composto de forma paritária por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I – 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares das seguintes pastas:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

II – 3 (três) representantes da Sociedade Civil, escolhidos em fórum próprio, dentre:

a) 2 (dois) representantes de entidades com trabalho social no município.

b) 1 (um) representante de grupos organizados de pessoas idosas ou de usuários dos serviços de assistência social do município.

§ 1º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 2º - A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 4º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, sendo obrigatória a alternância entre os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil na ocupação do cargo de Presidente.

§ 1º - O Presidente exercerá o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

§ 2º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.

Seção III

Do Funcionamento e das Deliberações

Art. 5º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros. Parágrafo único. As sessões do Conselho serão públicas e terão ampla divulgação.

Art. 6º - As decisões do Conselho serão formalizadas por meio de Resoluções, aprovadas pela maioria simples de seus membros.

Art. 7º - Perderá o mandato o conselheiro que:

I - Faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no período de um ano, sem justificativa formal;

II - Desvincular-se do órgão ou entidade que representa;

III - Apresentar conduta incompatível com a função de conselheiro;

IV - Renunciar expressamente ao mandato.

Parágrafo único. Em caso de vacância, o suplente assumirá o cargo pelo restante do mandato.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMPI), instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento das políticas, programas e ações voltadas à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município.

Art. 9º - Constituem receitas do FMPI:

I - Dotações orçamentárias do Município;

II - Transferências de recursos da União e do Estado;

III - Doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

IV - Recursos provenientes de multas aplicadas com base no Estatuto da Pessoa Idosa;

V - Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;

VI - Outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 10 - A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a orientação e o controle do CMDPI.

§ 1º. Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa".

§ 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará ao CMDPI, para sua aprovação, balancetes trimestrais e o balanço anual da aplicação dos recursos do Fundo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11 - O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CMDPI, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal.

Art. 12 - O primeiro Fórum para a escolha dos representantes da sociedade civil será convocado pelo Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 - Fica revogada a Lei Municipal nº 441, de 2005, e as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, em 19 de fevereiro de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal